para outra instância, principalmente para o Tribunal Constitucional.

Agradecemos que V. Ex.ª de conhecimento ao Plenário desta nossa posição e valemo-nos da ocasião para lhe apresentar os nossos melhores cumprimentos.

Pergunto, pois, à Mesa se recebeu a carta e se estaria disposta a dar conhecimento da mesma ao Plenário, ou se remete para o conhecimento que eu dei, a fim de cumprir o nosso pedido.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende usar da palavra sobre o assunto que o Sr. Deputado Nogueira de Brito levantou? Pretende dar algum contributo à Mesa ...

Deseja interpelar a Mesa, Sr. Deputado Carlos Lage?

Pausa.

Tenha a bondade.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, desejo manifestar à Mesa a minha surpresa pelo método que o CDS utilizou relativamente a uma discussão que se irá travar na próxima semana, de algum modo antecipando essa discussão sem permitir aos interlocutores, neste caso aos adversários, a exposição do seu ponto de vista.

O CDS tinha duas atitudes límpidas e claras a tomar: uma, era requerer a inadmissibilidade do projecto pelas razões que muito bem entendesse - tinha esse direito -, procedendo-se aqui a uma discussão sobre se este era ou não admissível; esgrimir-se-iam argumentos e estávamos assim dentro de um quadro de perfeita transparência e legalidade.

O CDS não quis fazer isso e utilizou um método um pouco ínvio para pôr em causa a constitucionalidade de um projecto que nós consideramos ser constitucional. Temos uma opinião totalmente diferente da do CDS e não aceitamos que, de uma forma unilateral e através de uma carta enviada à Mesa, se utilizem argumentações e qualificações desse tipo.

Por tudo isto, Sr. Presidente, considero que a carta que foi lida não tem aqui qualquer interesse ou efeito e é apenas um acto unilateral e neste caso um pouco deselegante por parte do CDS.

No entanto, posta a questão nos termos em que foi posta, desafio o CDS ou a requerer a inconstitucionalidade do projecto através dos processos regimentais que tem à disposição, ou a não utilizar processos deste teor.

Consideramos que não há dúvida de que o nosso projecto não só não é inconstitucional como é moderado e equilibrado; é um projecto que tem ética, que tem qualidade, não é um projecto hipócrita.

O Sr. Presidente: - Agradeço a intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, mas presumo que ela não seria entretanto necessária a não ser pela posição política que o Partido Socialista pretendeu definir. Isto porque foi a Mesa a interpelada e importa dar a resposta.

Devo, pois, dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que a leitura que fez da carta constitui uma forma inteligente de dar conhecimento ao Plenário daquilo que, por enquanto, se deveria circunscrever a relações entre o CDS e a Mesa.

Parto do princípio de que a carta foi recebida e de que deve estar nas mãos de S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, a fim de lhe dar o destino conveniente.

O que o CDS declara na carta é que teria transitado necessariamente em julgado a sua pretensão quanto à invocação de inconstitucionalidade dado ela se encontrar ultrapassada. E se se tratava apenas de transmitir essa informação ao Plenário, V. Ex.ª, Sr. Deputado Nogueira de Brito, acabou de cumprir essa missão, pelo que julgo não ser necessário tecer mais considerações sobre esse assunto.

O Sr. Secretário vai, pois, informar a Câmara dos diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima sessão terá lugar no dia 25, com início às 10 horas, tendo como ordem de trabalhos a discussão e votação dos seguintes projectos de lei: n.ºs 5/III, 6/III e 7/III do PCP, 265/III, do PS, 267/III e 272/III, do PSD e do PS.

Nada mais havendo a tratar, dou esta sessão por encerrada.

Eram 13 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Bento Elísio de Azevedo.

Francisco Manuel Marcelo Curto.

João Joaquim Gomes.

José Carlos Pinto Basto Torres.

José Manuel Torres Couto.

Luís Abílio da Conceição Cacito.

Luís Silvério Gonçalves Saias.

Rui Fernando Pereira Mateus.

Victor Hugo Jesus Sequeira.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Arménio dos Santos.

Cecília Pita Catarino.