solução para este problema e a razão que nos distingue e separa insere-se na área ética e área moral.

Não dou novidade nenhuma ao Sr. Deputado se lhe disser que o processo ético de qualquer problema ou facto é, no fundo, aferir esse facto par uma hierarquia de valores que construímos. E o nosso problema em termos de ética é precisamente estabelecer a prioridade do valor a que damos o primeiro lugar e é por isso que, em termos de ética, nos distinguimos.

A moral é um conjunto de regras fixas a que não podemos fugir, mesmo que queiramos, e é também por isso que nos distinguimos em termos de moral.

Diria que a ética se distingue da moral porque quando olhamos para um problema de um ponto de vista ético perguntamos o que podemos fazer e quando olhamos para ele de um ponto de vista moral perguntamos o que devemos fazer.

Aquilo que nos separa é, efectivamente, a ética e a moral e isto permite-me perguntar-lhe - porque considero que num debate tão importante como este aspectos de fundo devem ficar perfeitamente claros se o problema do aborto ou da interrupção voluntária da gravidez é também um problema de ética para o PCP. E, no caso afirmativo, entende o Sr. Deputado José Magalhães que o feto tem vida e que esta é um valor?

Na verdade, até agora, embora de uma forma difusa, os valores que se perfilaram nesta Assembleia foram o direito da mulher à vida e à liberdade, quer no aspecto económico, quer no aspecto do direito à saúde. Qual o valor que o Sr. Deputado José Magalhães resolveu privilegiar para defender, em termos éticos, a interrupção voluntária da gravidez?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Lopes, também para pedir esclarecimentos.

nosso país seja uma realidade.

Penso que com os argumentos aduzidos se poderia concluir que o projecto de lei apresentado pelo PCP é um projecto de mera conjuntura - porque se dia que uma mulher lúcida pode invocar para o não nascimento do seu 6.º filho razões económicas -, talvez aplicável, única e exclusivamente, a países subdesenvolvidos.

Pergunto ao Sr. Deputado José Magalhães se entende que este projecto é de mera conjuntura e se se destina só a ser aplicado nos países subdesenvolvidos e com grave situação económica-social. Sendo assim, pergunto também se há razões para existir legislação sobre esta questão nos países cujo modelo de sociedade defende e onde, eventualmente, segundo a sua óptica, não haverá estas dificuldades.

Pergunto se nesses países onde considera que tudo está resolvido, nesses países onde o sol brilha em toda a sua plenitude para todos, onde não existem essas dificuldades, haverá razões. para existir legislação sobre a interrupção vol untária da gravidez.

Aplausos dos Srs. Deputados José Vitorino e Fernando Amaral, do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia, para protestar.

O Sr. Malato Correia (PSD). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para protestar em relação a 2 afirmações proferidas pelo Sr. Deputado José Magalhães.

A primeira prende-se com a pretensa incoerência que presidia à minha actuação como médico quando tratava doentes em situação pós-aborto.

Ora bem, já aqui foi esclarecido pelo Sr. Deputado Fernando do Amaral a situação de qualquer médico ter de tratar qualquer doente, independentemente da causa que provoca a sua falta de saúde. 15to resulta da deontologia médica - que o Sr. Deputado talvez não conheça porque não é médico -, da Convenção de Genebra e até da Declaração de Hipócrates. Estamos obrigados a tratar todo e qualquer doente em qualquer situação, mas a não pactuar com qualquer crime ou tortura, mesmo em hospitais psiquiátricos, e o Sr. Deputado deve saber aquilo a que me quero referir.

Por outro lado, quero protestar em relação ao termo que usou para classificar a minha intervenção. Terei sido obsc eno porque ontem declarei que uma mulher que observasse os restos resultantes de um aborto provocado - as pequenas pernas e braços, os pequenos corpos mutilados, os restos de crânio que foram retirados -, possivelmente, nunca mais cometeria um aborto!

Obsceno. Sr. Deputado, não é isto!