Do ponto de vista jurídico, ó Sr. Deputado, que é licenciado e professor em Direito, sabe perfeitamente que há uma distinção entre a situação jurídica do embrião, do ovo recém-fecundado, do nascituro já desenvolvido, com algumas semanas, etc. Não somos uma Assembleia de vestais e o Sr. Deputado Lucas Pires tem uma formação que não lhe permite falar com esse ar ingénuo, lírico, de panfleto simplório sobre questões desse tipo.

O nosso direito penal distingue isso desde há muitos anos.

As nossas entidades competentes, designadamente a procuradoria-geral da República, elaboraram um parecer, que o Sr. Deputado terá certamente lido, em que se demonstra cabalmente, - depois de um vastíssimo excurso pelo direito comparado, a constitucionalidade do projecto de lei do PCP. Nele se invocam os mais diversos pareceres dos tribunais constitucionais e até os da Comissão Europeia dos Direitos do Homem.

Sr. Deputado Lucas Pires, no século passado, quando as velhas ordenações do reino fizeram a primeira despenalização do aborto acabando com a pena de morte para a mulher, aqueles que eram os antecessores do Sr. Deputado Lucas Pires bradaram que era a barbárie, o fim, a avalanche, o Martim Moniz, como o Sr. Deputado dizia numa piada ao engenheiro Abecasis!

Risos do PCP.

Nós sabemos que não aconteceu nada disso. Não foi assim. Lamentavelmente tudo continuou e a proibição está onde está. É tempo de acabar com ela.

Os senhores estão no passado, estão muito bem, encontram-se sozinhos. Continuem, mas não nos aborreçam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lucas Pires deseja responder já ou no fim dos outros pedidos de esclarecimento?

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, como o PCP costuma ter intervenções mais ou menos iguais eu responderia, por grosso, a todos os Srs. Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.

por seu turno, parece que perdura ou então finge não saber.

O que todos sabem é onde se fazem, quem os faz e quanto custam.

ou não verdade, Sr. Deputado, esta evidência?

Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Lucas Pires que faça um sinal à Mesa quando desejar responder, em conjunto, a pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Lucas Pires, o Sr. Deputado a certa altura, se bem entendi a sua intervenção, acusou os projectos apresentados pelo PCP e pelo PS de irem ao arrepio da especificidade moral e cultural do povo português.

Como esta especificidade não pode ser uma mera figura de retórica, ela tem de se traduzir em algo de concreto. E essa tradução concreta está no comportamento desse mesmo povo, dessa mesma sociedade no seu quotidiano face aos grandes problemas e às questões também elas concretas.

Foi de facto o comportamento do povo português numa situação revolucionária a que o Sr. Deputado fez alusão na sua intervenção, mas foi também o comportamento do povo português e da sociedade portuguesa no seu conjunto face ao problema do aborto. E aí qual é esse comportamento, Sr. Deputado? Será o comportamento da penalização do aborto, entendido este como recurso último?

Seguramente que não é, Sr. Deputado. E é exactamente por isso que aquilo que a lei penal inscreve os tribunais não aplicam. E exactamente porque não há uma sanção colectiva, aquilo que o Código Penal considera um crime não é denunciado, muito embora quase toda a gente tenha conhecimento dos indícios necessários para que essa denúncia se fizesse e a condenação pudesse ser pronunciada.

Esta é a realidade do comportamento profundo da sociedade portuguesa. E isto que corresponde a uma especificidade moral e cultural face a este caso concreto.

E no fundo o que é que se pretende, Sr. Deputado? Será a manutenção da situação traduzida de uma maneira admirável como síntese no cartoon que hoje o Diário de Notícias publica do Sam:

A senhora diz ao guarda Ricardo que vem pedir autorização para um aborto clandestino e este, admirado, diz-lhe que esses não são proibidos.

É isso que se pretende, Sr. Deputado, que não se continuem a proibir esses?

Aplausos da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pedroso.

O Sr. Eduardo Pedroso (MDP/CDE): - Sr. Deputado Lucas Pires, ouvi com um certo interesse a sua