O Partido Socialista pretende que nos 3 casos indicados no seu projecto de lei seja consagrada a liberdade de escolha, a opção, o respeito pela liberdade de consciência, pela liberdade pessoal.

grandes correntes histórico-culturais diferentes que atravessam a sociedade portuguesa e que em momentos de debate como este, que têm um forte cunho cultural e por vezes irracional - porque a irracionalidade faz parte da história e do próprio debate político -, vêm à superfície, projectam-se e dividem-nos, sem contudo nos separar e sem pôr em causa aquilo que faz de nós uma mesma família: a família portuguesa.

Esta família não é toda uma nem una. É diferente, é plural, é diversificada.

Ao assumir esta herança e a inspiração que é a minha e da minha bancada, não pretendi dividir o País ao meio nem tirar daí as conclusões políticas que o Sr. Deputado e meu querido amigo gostaria que se tirassem. Mas como não há tabus, penso que a prática política em Portugal demonstrou já aquilo que em determinadas circunstâncias nos pode fazer assumir - socialistas e comunistas -, em certos aspectos precisos, uma herança e um passado comum, como por exemplo o da luta contra a ditadura

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado Manuel Alegre, não vou retomar o tema da questão religiosa, que me parece descabido aqui e que da nossa parte tem estado sempre ausente no debate, antes colocar-me-ia no plano que V. Ex.ª quis trazer a este debate, porque me parece, de alguma forma, que entender a cultura do próprio país nessa simplicidade dicotómica, havendo herdeiros de uma e de outra, poderá colocar-nos sempre - e eventualmente em questões essenciais- em caminhos apenas paralelos e não em caminhos que possam ser coincidentes e até interligados.

Julgo que cada português tem de assumir como seu todo um passado cultural, porque só assim pode corresponder a uma posição de responsabilidade perante a própria história, perante o presente.

Só assumindo toda a nossa história, todos os seus erros e as suas glórias, estaremos livres, no presente, para continuar essa mesma história.

Quero colocar uma outra questão que se prende um pouco com a intervenção desta tarde do Sr. Deputado Sottomayor Cardia ao falar da neutralidade filosófica, que agora o Sr. Deputado referiu apenas como neutralidade religiosa, com que concordo. E que a verdade é que o Sr. Deputado Manuel Alegre acabou por ir ao mesmo ponto do Sr. Deputado Sottomayor Cardia ao reduzir a questão da despenalização do aborto a uma questão de consciência individual.

Está certo que nesse plano exclusivo se coloque, por exemplo, o aspecto do planeamento familiar ou dos métodos científicos de contracepção; aí sim é um problema exclusivo de consciência individual e não é legítimo ao Estado emitir juízos de valor éticos sobre uma questão do foro íntimo de cada um. Mas no caso do aborto já não é apenas uma questão de consciência individual; aí é exactamente uma questão de consciência colectiva, porque o Estado e a sociedade não se podem demitir de emitir um juízo penal que tenha a ver com a mesma cultura global que lhe referi.

Portanto, são 2 questões diferentes em que não é possível reduzir cada uma delas a uma questão de consciência individual.