Vozes do CDS: - 15so é falso!

O Orador: - O Sr. Deputado exige isso em consequência da sua posição de não aceitar a interrupção voluntária da gravidez?!...

Ainda não vi nenhum Sr. Deputado do CDS assumir a responsabilidade de dizer, isto: E mesmo o Sr. Deputado Lucas Pires, há pouco muito instado, limitou-se a dizer: «eu sou pelo cumprimento da lei». Mas, então, se é pelo cumprimento da lei, está a exigir, perante o País e perante esta Câmara, que as mulheres que vão fazer o aborto, pelas circunstâncias mais variadas que todos nós conhecemos, sejam condenadas a 3 .anos de cadeia, sejam levadas a tribunal e que para isso seja organizado o nosso aparelho judiciário por forma a que se possa fazer cumprir a lei com a qual o Sr. Deputado diz que está de acordo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do CDS: - Não é verdade!

O Sr. Presidente: - Para responder, teta a palavra o Sr. Deputado Fernando do Amaral.

onamento da amizade, e nós, deputados, no exemplo e no testemunho que temos de dar para ver se somos capazes de conseguir que esta sociedade cubra de algum modo estas lacunas graves que têm facilitado e possibilitado as tais «cifras negras» que referi na minha intervenção e que, ao fim e ao cabo, vêm na justificação dos motivos.

O Sr. Deputado Lino Lima referiu a consideração que tem por mim, mas sabe que ela é perfeitamente retribuída com natural aprazimento da minha parte, sobretudo pelo nosso relacionamento que já vem de longe e pelo qual me sinto credor. E sinto-me credor porque aprendi muito com V. Ex.ª durante os trabalhos que tivemos oportunidade de contactar de perto e onde o nosso relacionamento foi ao nível de merecer as considerações que V. Ex.ª fez e que têm total retribuição.

O problema que o Sr. Deputado me colocou é muito directo, muito difícil de responder - por que não dizê-lo! - porque. se por um lado tenho de pesar todas as circunstâncias morais específicas de cada pessoa, os problemas que se conhecem de arrastamento pela lama de pessoas que vivem e sofrem na carne problemas muito graves, em presença desses casos concretos nunca iria dizer «meta-se a mulher na cadeias.

Presumo, pois, que o problema não se pode colocar nesses termos e estou absolutamente certo de que a questão que V. Ex.ª me levantou não pretenderia ter uma dureza tão frontal como a que apresentou porque, seja qual for a resposta, ela não facilitaria as conclusões que pretende tirar para facilitar, despenalizar ou liberalizar o aborto.

Somos colocados em presença de um problema grave que está nos hábitos que se criaram mercê de uma permissividade da sociedade que temos e que, fatalmente, quando nos debruçamos sobre ela, não só temos que a lamentar, mas procurar revigorá-la pare que deixe de estar no estado letárgico ou de doença em que se encontra. Portanto, depois de um esquecimento e de uma complacência doentia no cumprimento da lei, não é fez é colocar-me num beco sem saída. E digo-lhe isto com toda a franqueza, lealdade e sinceridade.

Gostaria que a lei fosse cumprida de um modo tanto quanto possível rigoroso se porventura também pudesse exigir de pronto uma sociedade a «rolar» dentro daquela perspectiva que procurei definir. Mas o facto de não lhe poder dar a resposta de pronto que, porventura, esperaria, isto é, «metam-se as mulheres na cadeia», isto não concorre de modo nenhum para que V. Ex.º fique habilitado a pensar que o meu julgamento é de que o aborto não seja condenável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino Lima (PCP): - Para um protesto, dado que é a única figura regimental que posso utilizar neste momento.

O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Gomes de Pinho pediu a palavra para interpelar a Mesa?