O Sr. Presidente: - Vai ser lido um requerimento apresentado pelo PS.

Foi lido. E o seguinte:

Os deputados abaixo assinados do Partido Socialista requerem a baixa à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias do projecto de lei n.º 265/III, sobre a exclusão da ilicitude de alguns casos de interrupção voluntária da gravidez, para que aí se proceda à sua discussão e votação na especialidade, fixando-lhe, para esse efeito, o prazo de 14 dias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho dúvidas sobre a baixa à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, pois, na baixa à Comissão destes projectos leis, esta Comissão declarou-se incompetente para dar o seu parecer e transferiu tal competência à 2.ª Comissão.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

Foi lido de novo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do PSD e do CDS.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que deseja usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - E para formular uma breve declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 267/III, apresentado pelo PS e pelo PSD, sobre educação sexual e planeamento familiar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é só para declarar que entregaremos oportunamente na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n º 272/III, apresentado pelo PS e pelo PSD, sobre protecção da maternidade e da paternidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

G Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um requerimento acabado de entrar na Mesa.

Foi lido. E o seguinte:

Os deputados abaixo assinados, do PS e do PSD, requerem que os projectos de lei n.º 272/III, sobre protecção da maternidade e da paternidade e 267/III, sobre educação sexual e planeamento familiar, aprovados na generalidade, baixem à Comissão de Saúde e Segurança Social para que aí se proceda à sua apreciação e votação na especialidade, fixando-se àquela Comissão o prazo de 14 dias para tal efeito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram admitidos pela Mesa os seguintes projectos de lei: n.º 275/III, da iniciativa do deputado Manuel Alegre e outros, do PS, sobre a criação da freguesia de Ereira, do concelho, de Montemor-O-Velho, que baixou à 10.ª Comissão; n.º 276/III, da iniciativa do deputado Armando de Oliveira e outros, do CDS, sobre a elevação de Vila Nova de Famalicão à categoria de cidade, que baixou à 10 º Comissão; n.º 277/III, da iniciativa