que não altera significativamente o sistema vigente no ano anterior - até porque há alunos no 12.º ano e não podíamos frustrar as legítimas expectativas desses alunos- e que só não foi assinada porque, havendo um novo Secretário de Estado do Ensino Superior que hoje tomou passe, achei que era mais curial que o Sr. Secretário de Estado se pronunciasse acerca desse projecto de portaria.

Devo, no entanto, dizer que o referido projecto mereceu o consenso do Ministro e dos 3 anteriores Secretários de Estado, apenas com alterações de pormenor.

Respondendo ã pergunta do Sr. Deputado, direi que só com uma alteração do curso complementar do ensino secundário é que poderemos alterar adequadamente o sistema de ingresso no ensino superior. Estamos empenhados e pensamos que uma proposta nesse sentido deve ser objecto de um grande debate nacional e agradeço desde já o contributo que os Srs. Deputados possam vir a dar quer com intervenções nesta Assembleia, quer com a discussão de um futuro projecto ou proposta de Lei de Bases que penso será apresentado num prazo relativamente curto.

Contrariamente ao que tem sido dito, nunca o Ministro ou a equipa ministerial se alheou da problemática da Lei de Bases. Simplesmente, havia que começar a trabalhar em dois aspectos: no aspecto concreto de resolução de situações que eram insustentáveis e inadiáveis e no aspecto de repensar os fundamentos, não apenas legislativos, mas espirituais, morais, culturais, do nosso sistema de ensino. Uma reforma do ensino, Srs. Deputados, só pode ser feita quando emana - digo mais uma vez - de um grande consenso nacional, que é aquele a que aqui faço apelo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Jorge Goes.

O Sr. Jorge Goes (CDS): - Sr. Ministro da Educação, começaria por agradecer as respostas minuciosas que o Sr. Ministro prestou e por reconhecer a grande complexidade dos 2 temas que foram colocados e, portanto, a impossibilidade de ficarmos completamente esclarecidos face ao pouco tempo que necessariamente temos para discutir este assunto.

Desejaria salientar em seguida que concordo inteiramente com a ideia de que a questão do acesso ao ensino superior está grandemente ligada à natureza e conteúdo do ensino secundário. Nessa medida, frisaria aqui que consideramos altamente positiva a restauração do ensino técnico e do ensino técnico-profissional, tratando-se de uma medida que vinha sendo estudada há vários anos e que de alguma maneira vem pôr cobro a uma situação absurda que foi criada em 1974-1975, de acordo com falsas concepções de igualitarismo e de socialismo sem qualquer conteúdo.

A questão concreta que em jeito de pergunta e de dúvida, e ao mesmo tempo de sugestão, queria colocar ao Sr. Ministro, é a seguinte: o actual sistema, e seja qual for o método em concreto que se fixar, é um sistema altamente elitista porque reduz em grandes dimensões o número de alunos que saem do secundário e que, por conseguinte, têm acesso ao ensino superior.

Concorda o Sr. Ministro que se pudesse aumentar o contingente de alunos que ingressam no ensino superior esse acesso tivesse em consideração as possibilidades económicas desses alunos?

Ou seja, o sistema hoje vigente acaba por ser um contributo indirecto e indiscriminado da sociedade, de todos os contribuintes, independentemente das condições económicas dos jovens que têm acesso ao ensino superior. A propósito disto, penso que há dados estatísticos que nos permitiriam colher algumas constatações importantes nesta matéria. Pergunto, gois, se o Sr. Ministro considera viável um sistema que aumente o número de alunos com acesso ao ensino superior - em função do seu status económico e desde que o seu agregado familiar o permitisse - baseado na contrapartida do pagamento de propinas elevadas, obstando portanto ao sacrifício imposto à sociedade com o investimento pessoal e colectivo que isso representa.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado Jorge Goes, penso que o problema não reside apenas no número de alunos que acedem ao ensino superior. O problema é, antes de mais, o de saber se eles correspondem às necessidades do País nas diversas áreas, e para isso é necessário um planeamento e uma orientação