O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Gostaria de perguntar à Mesa se, pré-existindo no momento de uma votação um projecto de lei, o facto de se rejeitar um outro projecto de lei prejudica a votação desse outro projecto que esteja pendente sobre a mesma matéria mas que ainda não tenha sido objecto de apreciação pela Câmara.

É porque se não prejudica, demonstra-se que tudo o que aqui se passou e demagogia do PCP, tal como é demagogia a afirmação que aqui faz de que vai retirar o seu projecto com esse argumento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, em relação ao Sr. Deputado Carlos Brito, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado conhece-nos mal, mas é assim que nós trabalhamos. Empenhamo-nos nas coisas! Pensamos que essa lei é desnecessária, mas procuramos que ela fique o melhor possível. Já que os senhores a vão fazer, iremos procurar que ela não seja muito prejudicial ao nosso povo, sobretudo à vida municipal.

Aplausos do PCP.

O Orador: - Agradeço-lhe a referência, mas posso dizer-lhe que vivo numa região em que o seu partido é maioritário e que conheço os processos do seu partido relativamente à oposição.

Para concluir o meu contraprotesto, gostaria de referir que o Sr. Deputado Carlos Brito acaba de fazer a declaração mais importante desta noite. É que o agendamento para hoje do projecto de lei da criação do concelho de Vizela, por parte do PCP é, efectivamente, uma manobra, um processo inviezado, que visa meter uma pretensa cunha na estabilidade política do País para obter dividendos que não se percebem quais são.

Mas também devo dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que o Partido Socialista não tem quaisquer complexos nesta questão, ou seja, votar contra o vosso projecto de lei, porque fica sempre de pé o projecto que é concreto, substancial e que está articulado em conformidade com aquilo que pensamos dever ser um projecto de criação de qualquer novo concelho em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está ainda inscrito para uma intervenção, o Sr. Deputado António Taborda, que prometeu ser breve.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, vou ser breve, como prometi.

A minha intervenção destina-se a anunciar o sentido de voto do meu partido que, obviamente, e dadas as posições já assumidas ao longo de perto de 3 anos durante os quais se tem discutido este processo, seria de voto favorável ao projecto.

Mas, dada a intenção manifestada pelo líder do grupo parlamentar do PCP -que foi quem marcou esta discussão - de não requerer a votação neste momento, reservar-me-ia para intervir no próximo capítulo de Vizela.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o expediente, que, entretanto, deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n º 280/III, da iniciativa do Deputado Carlos Cordeiro e outros do Partido Socialista, sobre a criação de freguesia do Carregado, no concelho de Alenquer, que foi admitido e baixou à 10." Comissão; e n.º 281/III, da iniciativa do deputado António Joaquim Bastos Mendes e outros do Partido Social-Democrata, sobre baldios, que foi admitido e baixou às 6.ª e 10.ª Comissões.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima sessão será amanhã, pelas 10 horas, com período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia. A primeira parte do período da ordem do dia será destinada à discussão da criação da Subcomissão Permanente de Emigração, a criação da Subcomissão Permanente para a Análise da Problemática da Regionalização da Educação e na 2.ª parte à discussão da proposta de lei n.º 53/III, que autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Fundo de Retablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo em moeda estrangeira de valor correspondente a unidades de 100 milhões.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Luís Abílio da Conceição Cacito.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Mariana Santos Calhau Perdigão.