veria ir ler este artigo do Sr. Prof. Rui Machete e depois virmos conversar. Eu lio antes de falar. É o próprio Dr. Rui Machete que diz que o que foi feito pelo decreto de Mota Pinto é uma vergonha, porque apresentando-se como um diploma interpretativo, não o é, de facto, e consagra-se - e cito de novo o Prof. Rui Machete- «como uma violação do princípio constitucional da legalidade administrativa».
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.
O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, o primeiro protesto é porque não respondeu integralmente às questões que coloquei.
Tenho todo o prazer em ler tudo aquilo que é escrito pelo destacado militante do meu partido Prof. Rui Machete. Mas isto não alteraria a minha posição, porque aceitamos que dentro do partido haja, de entre os seus militantes, posições distintas e diferenciadas.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
Administrativo professando exactamente as opiniões que eu acabei de expender na minha intervenção.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por me congratular com o facto de a bancada do Partido Comunista Português ter lido numa revista do CDS um artigo do Sr. Ministro da rústica, Dr. Rui Machete, e de ter erigido esse artigo em motivo inspirador de toda a sua intervenção hoje, neste debate.
Fico a esperar que o Dr. Rui Machete continue a ser inspirador do Partido Comunista Português, por exemplo, no que respeita ao problema da regulamentação das associações públicas, ...
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Pensei que do aborto!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Olhe o Narana lê muito o Avante!
O Orador: - ... por exemplo, também no que respeita à constitucionalidade do projecto do Partido Comunista em matéria de legalização do aborto.
Sr. Deputado Jorge Lemos, quanto ao mais, apenas nos pretendemos esclarecer e, por isso, pedimos esclarecimentos aos Srs. Deputados que apresentaram o projecto de lei do MDP/CDE sobre o verdadeiro alcance desse projecto. Pensamos que ficou demonstrado que esse projecto de lei foi agendado e apresentado de uma forma um tanto atabalhoada. Esse projecto, por um lado - como já tive ocasião de dizer -, visava abrir portas que já estavam abertas e, por outro, não conseguia fechar algumas portas que estavam fechadas noutros diplomas.
Suponho que o nosso trabalho sério, nesta Câmara, é tentar esclarecermo-nos. Quanto às posições do CDS, elas não foram trauliteiras nesta legislatura, como não foram trauliteiras na legislatura passada.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já leu?
partidárias constituem um nítido desvio do poder e é com fundamento nesse desvio do poder e no conhecimento que temos dessas combinações que as atacaremos, se for caso disso, Sr. Deputado Jorge Lemos.
Acho, realmente, curioso que seja pela voz da vossa bancada que esta Câmara se vai indignar, ou se se pretende indignar esta Câmara, contra o saneamento político!
Aplausos do CDS e do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, quanto à argumentação relativa às posições assumidas pelo CDS na passada legislatura, pela voz