O Sr. Presidente: - Chegamos ao fim dos trabalhos, resta-me anunciar os diplomas entrados na Mesa, e que foram admitidos. São os seguintes: ratificações n.º 71/III, relativa ao Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, que simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública; ao Decreto-Lei n.º 42/84, de 3 de Fevereiro, que extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril; ao Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro, que define os condicionalismos que podem dar origem à constituição de excedentes de funcionários e agentes da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação e revoga o Decreto-Lei n.º 167/82, de 10 de Maio; ao Decreto-Lei n.º 44/84, de Fevereiro, que define os princípios gerais enformadores do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso na função pública; ao Decreto-Lei n.º 45/84, de 3 de Fevereiro, que define um conjunto de medidas relativas à atribuição de subsídio de deslocação e incentivos para a fixação na periferia do pessoal da função pública, e n.º 72/III, relativa ao Decreto-Lei n.º 45-A/74, de 3 de Fevereiro, que regulamenta o direito de negociação de trabalhadores da Administração Pública. Ambas foram apresentadas pelo Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP.
Deu ainda entrada na Mesa, foi admitida e baixou à 1.ª Comissão, a proposta de lei n.º 57/111, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de protecção dos dados registados em suporte informático, apresentada pelos Srs. Primeiro-Ministro, Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Justiça.
Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã, dia 10, às 10 horas, para tratar de assuntos de interesse local, regional e sectorial, nos termos do artigo 85.º do Regimento.
Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 10 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
António Gonçalves Janeiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
José Ferreira Pires Gestosa.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
Garcia dos Santos Marques Freitas.
Partido Comunista Português (PCP):
António Guilherme Branco Gonzalez.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Joaquim Gomes dos Santos.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Centro Democrático Social (CDS):
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
José Miguel Anacoreta Correia.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Amadeu Augusto Pires.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Edmundo Pedro.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
José Joaquim Pita Guerreiro.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Victor Manuel Caio Roque.
Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
Licinio Moreira da Silva.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Partido Comunista Português (PCP):
António da Silva Mota.
Carlos Alfredo de Brito.
Maria Helena Guilherme Bastos.
Maria Margarida Tengarrinha.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Centro Democrático Social (CDS):
António José de Castro Bagão Félix.
João António de Morais Silva Leitão.
José António de Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
José Vieira de Carvalho.
Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação
Em reunião realizada no dia 9 de Fevereiro de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
José Martins Pires (círculo eleitoral de Castelo Branco) por José Ferreira Pires Gestosa (esta substituição é pedida para os dias 8a 14 de Fevereiro corrente, inclusive);
Amadeu Augusto Pires (círculo eleitoral de Bragança) por António Martins Vara (esta substituição é pedida para o próximo dia 13 de Fevereiro corrente);
Victor Pereira Crespo (círculo eleitoral de Leiria) por Licinio Moreira da Silva (esta substituição é determinada nos termos da alínea d) do ar-