temente que outras menos exigentes. A regra uniformemente aceite, como todos nos lembramos e nunca foi contestada nesta Assembleia, tem sido a da aprovação pelo Plenário em votação final global de textos acabados de aprovar nas próprias comissões. Por vezes entre uma coisa e outra têm mediado menos de 24 horas. Assim aconteceu aquando da recente votação do próprio Orçamento do Estado e em muitos outros casos. E natural que assim tenha acontecido.
Entre o projecto que a norma do artigo 157.º era na proposta do professor Miranda, que aqui foi lembrada, pressupondo a saída do Diário da Assembleia da República todas as manhãs, fresco de tinta nas mãos dos deputados, e as possibilidades reais de publicação, fomos todos, todos, ao longo destes anos capazes de inventar meios de dar cumprimento ao princípio do conhecimento prévio do texto, sem paralisarmos a Assembleia da República. E chegamos todos, todos, à conclusão que o Plenário da Assembleia da República não pode ser comandado pelas rotativas da Imprensa Nacional. Até agora éramos todos desta opinião e creio que ultrapassado este incidente o CDS voltará à mesma posição. Fomos sempre de opinião que deve dar-se à Assembleia o que é da Assembleia e à rotativa o que é da rotativa e não alteramos este princípio. Não há memória de ninguém nesta Assembleia ter invocado o que o CDS agora invocou.
Talvez por isso seja particularmente surpreendente a posição do PSD - puramente regimental, ouvimos dizer -, que nesta matéria deu há poucos dias, em conferência de presidentes, o seu assentimento formal à distribuição de folhas avulsas, como forma de garantia bastante do princípio do conhecimento prévio.
Quanto aos zelos do CDS, são, repito, zelos de pura chicana de um partido que ao longo deste processo já fez de tudo, desde apresentar propostas de despenalização do aborto em condições descuidadas e incoerentes até interrupções, adiamentos, abandono de salas e aquilo que agora mesmo acaba d e ser feito. Havia meios regimentais de ultrapassar essas obstruções. A Assembleia da República acaba de rejeitar, contra os votos do PSD e do CDS, uma simples tentativa de chicana. Vamos ao debate.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para usar do direito de defesa da bancada do CDS, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado José Magalhães, na sua alegação, não se coibiu de acusar a minha bancada de chicaneira e de ter interposto este recurso por razões de pura chicana.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E bem!
O Orador: - Não é a primeira vez. Na reunião da passada sexta-feira já a bancada do PCP acusou a minha bancada de chicaneira.
Só quero salientar o seguinte: esta acusação de chicana é uma acusação que se abate sobre toda a Câmara e demonstra-o a votação que teve o nosso recurso.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Perdeu!
O Orador: - Pois perdeu, mas o nosso recurso perdeu não apenas com os votos do CDS.
O nosso recurso foi conscienciosamente discutido, argumentado e votado não apenas pelo CDS.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Devolvo a acusação de chicana, e se essa acusação ficar a pairar nesta Câmara é sobre esta Câmara que ela recai, e isso será muito mau, Sr. Deputado José Magalhães.
Aplausos do CDS e do Sr. Deputado Silva Marques, do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Magalhães.
obstrução ao trabalho normal, na evocação de argumentos abstrusos, na invenção de vícios que ninguém consegue vislumbrar, nem o próprio CDS o fazia até agora, é caso para dizer que estamos perante chicana.
Mais depressa se apanha o chicaneiro que o coxo da história.
E veremos se daqui em diante o CDS se comporta com a mesma memória que exibiu agora. Teremos tempo para apanhar o CDS!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, desejava protestar contra uma afirmação do Sr. Deputado José Magalhães, que creio ofender gravemente esta Câmara.