O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): -Essa afirmação é a seguinte: que os Srs. Deputados do CDS - mas isso não interessa, pois poderia ser qualquer Sr. Deputado - fizeram gastar à Câmara não sei quanto em telegramas, etc.

Vinha hoje no comboio e fique indignado com uma reflexão do mesmo estilo que estava inserta num jornal, geralmente conotado com a direita ou com a extrema-direita deste país. Lamento profundamente que se invoque esse tipo de raciocínio para caracterizar os trabalhos desta Câmara e o uso dos direitos regimentais por parte de qualquer dos Srs. Deputados.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na primeira parte da ordem do dia e tem a palavra para apresentação do projecto de lei n.º 266/III, da autoria do Partido Comunista Português ...

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faz favor de dizer, Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no sentido de saber de quanto tempo ainda se dispõe na primeira parte da ordem do dia, a fim de saber se tenho tempo de produzir a minha intervenção.

Pausa.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, agradeço a informação. De facto, o período de que disponho regimentalmente é de meia hora, e depois segue-se igual período para pedidos de esclarecimento e respostas. Obviamente, no período que o Sr. Presidente diz existir para preencher a primeira parte da ordem do dia não tenho tempo sequer para fazer a minha intervenção.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Nestas condições, Srs. Deputados, este ponto terá de ser novamente agendado, em virtude de toda a discussão que se processou em torno da aprovação desta ordem do dia, e passamos, assim, ao segundo ponto, que é a discussão e votação do projecto de resolução n.º 18/III, sobre o aditamento de um novo número ao artigo 87.º do Regimento. Ter palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tenho uma questão prévia a colocar, e não a queria formalizar de outra forma.

Foi-nos distribuído há cerca de 10 minutos um texto intitulado «Alteração e aditamento ao projecto de resolução n.º 18/III». O texto de projecto de resolução n.º 18/III tinha um único artigo, que se referia à forma de se realizar em Plenário a discussão do Regimento exclusivamente na parte em que se dizia que a revisão Regimento poderia ir para além do período da primeira parte da ordem do dia. O que tenho aqui e não foi distribuído há pouco é um conjunto de 12 artigos, ou seja, foram acrescentados 11 artigos, todo um regimento, todo um processo especial de revisão do Regimento, que, com franqueza, Sr. Presidente, não conheço, não tive tempo sequer de ler!

Não vejo o mínimo de condições para iniciar a discussão disto que foi chamado «Proposta de alteração e de aditamento» e, mais que isso, mais que uma proposta de substituição, eu deveria c orrectamente qualificá-la como uma nova proposta de alteração, como a retirada da anterior.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Tem de ser adiado!

Pausa.

O Sr. Presidente: - A Mesa tem conhecimento da proposta de alteração entregue agora e agradecia aos proponentes da referida proposta que se manifestassem acerca do problema.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

que apenas seriam tratadas na primeira parte -, sempre que a Assembleia considere que há uma alteração substancial, pois apenas será discutida e votada na especialidade, na base de umas propostas de sistematização que o artigo 2.º prevê.

Digamos que em termos significativos não há nada de especial. Apenas se deu esta arrumação para um conhecimento mais imediato.

Há depois a marcação global dos tempos. É evidente que tem um significado, consideramos que são