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Profundamente inovador é o artigo 14.º, que permite ao pai ou à mãe interromper a prestação de trabalho pelo período de 6 meses, prorrogáveis até ao limite máximo de 2 anos.

Este preceito insere-se numa ideia fundamental da psicopedagogia da criança, de que a presença constante da mãe até aos 2 anos é essencial para o seu desenvolvimento, bem-estar afectivo e equilíbrio psicológico.

Finalmente, a apresentação deste projecto de lei, conjuntamente tom o PSD, exprime uma preocupação comum e uma unidade de acção na defesa dessa componente essencial da sociedade que é a família.

Com a aprovação das duas leis - planeamento familiar e protecção da maternidade- deram-se dois passos decisivos, concretos e amplos, para uma lei quadro da família, passando-se assim de mera retórica, vaga e sem consistência, para uma verdadeira acção de actos de promoção e defesa de direitos da família.

Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.º 283/III, do PCP - Criação da comarca da Amadora -, que foi admitido e baixa à l.ª Comissão.

Tendo verificado a existência de quórum, comunico que a ordem de trabalhos para a próxima reunião do Plenário, dia 16 de Fevereiro de 1984, que se inicia às 10 horas da manhã, não tem período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia consta uma interpelação ao Governo, feita pelo PCP, sobre a «abertura de um debate de política geral essencialmente centrado sobre os salários em atraso como manifestação mais característica e chocante de toda a política social do Governo».

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Henrique Nazaré Conceição. Alberto Manuel Avelino. António da Costa. António Domingues de Azevedo. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. Carlos Justino Luís Cordeiro. Manuel Alegre de Melo Duarte. Nelson Pereira Ramos. Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo. Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves. Victor Hugo Jesus Sequeira.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

António Coutinho Monteiro Freitas. Carlos Miguel Almeida Coelho. Garcia dos Santos Marques Freitas. João: Evangelista Rocha de Almeida. João Pedro de Barros. José Ângelo Ferreira Correia. Luís António Pires Baptista. Mário Oliveira Mendes dos Santos.

Pedro Augusto Cunha Pinto. Pedro Paulo Carvalho Silva. Rui Manuel de Oliveira Costa. Serafim Jesus Silva.

Partido Comunista Português (PCP).

Domingos Abrantes Ferreira. Joaquim Gomes dos Santos. José Manuel Santos Magalhães. Manuel Correia Lopes. Maria Helena Guilherme Bastos. Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. Henrique Manuel Soares Cruz. João Carlos Dias M. Coutinho Lencastre. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. Maria Margarida Ferreira Marques. Victor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Mariana Grou Lanita.

Centro Democrático Social (CDS):

Horácio Alves Marçal. José Augusto Gama.

Declarações de voto, nos termos do nº 3 do artigo 100.º do Regimento, relativas à votação final do projecto de lei n.º 265/III.

1 - Do deputado Magalhães Mota (ASDI)

1 - Em declaração de voto emitida a propósito do projecto de lei n.º 309/II, sobre a interrupção voluntária da gravidez, apresentado na anterior legislatura por iniciativa do PCP, terminei dizendo ter votado contra «sem prejuízo de reconhecer o mérito da colocação do problema».

Se o recordo, é tão-somente para salientar que, no que a este momento da vida colectiva portuguesa se refere, considero ter-se este debate travado de forma que tenho por inquinada.

Não creio ter o Partido Comunista, que agendou esta discussão, assumido a problemática do aborto como o problema prioritário da sociedade portuguesa neste momento - e é o corresponder a prioridades que justifica o direito regimental dos partidos à fixação da ordem do dia parlamentar.

Penso antes, e tal convicção foi alicerçada pela leitura atenta dos debates travados e também do seu enquadramento em termos de actividade político-partidária que prioritariamente se terão procurado formas de criação de clivagens na maioria de sustentação do Governo.