Governo como funcionam os organismos como a Inspecção de Trabalho que devia fiscalizar e punir tais actos.

É platónico, é lírico, é poético, são palavras do inspector-geral do Trabalho. Pensar que a Inspecção de Trabalho pode desempenhar tais tarefas com a exiguidade dos meios que dispõe para as levar a cabo.

E nós perguntamos: que fez o Governo para melhorar as condições em que a IT se vê forçada a funcionar?

Vozes do PCP: - Nada!

O Orador: - A lei diz que os agentes da IT devem actuar por iniciativa própria, ou a pedido dos interessados ou em resultado de denúncia. Mas o que se passa é bem o contrário desta obrigação. Demora meses a actuar e em alguns casos nunca actua.

A lei prevê que os agentes da IT se façam acompanhar por representantes das associações de classe. No entanto só muito raramente isto acontece. Recusam-se não só à presença dos interessados na Inspecção, como à dos dirigentes e delegados sindicais.

É pouco frequente participarem às organizações sindicais as inspecções que fazem apesar de serem pedidas.

E mais uma vez questionamos: que tem o Governo a dizer sobre isto? Que medidas tomou para alterar a situação?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante isto como é possível semelhante aberração como aquela que se passa no Porto onde nenhum agente levanta qualquer auto às empresas que não paguem salários.

Como é possível isto, Sr. Ministro?

Como é possível o que se passa nesta delegação, a Inspecção recusar-se a ir a qualquer parte por falta de verba para combustível. É de facto muito pouco esta delegação ter somente 5 carros e 9000$ por mês para combustível para cada viatura.

O que diz a isto o Governo? O que diz a isto o Sr. Ministro do Trabalho?

O que nós dizemos é que é um escândalo num Estado de direito.

Razão tínhamos nós quando fizemos a proposta durante a discussão do OE de um reforço de verba de 60000 contos para a IT, proposta rejeitada por iniciativa do Ministro.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Claro!

O Orador: - Estimula-se na IT a compreensão pelas razões aduzidas pelos empregadores pela responsabilização por eventuais infracções. Generaliza-se a punição dos infractores pelos mínimos legais. Que tem a dizer sobre isto o Governo?

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Trouxemos casos concretos sobre a dramática situação que atinge cerca de 150 000 trabalhadores com salários em atraso.

Sabemos que este Governo e esta política ao serviço do grande capital não irá resolver tais situações dramáticas antes irá agravá-la.

Mas o Governo não se pode eximir das responsabilidades que lhe compete à frente dos destinos do nosso país.

Tem que responder com clareza sobre as razões porque não toma medidas atempadamente, e quais os planos que tem para o futuro.

As soluções são possíveis e necessárias.

Os trabalhadores e o povo assim o exigem.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os factos que trouxemos ao conhecimento da Assembleia, as perguntas que eles suscitam e que formulámos, as acusações que naturalmente decorrem da dramática situação vivida por dezenas e dezenas de milhares de trabalhadores - tudo isso bastaria por si para nos dar razão na necessidade imperiosa de interpelar o Governo da República sobre a gravíssima, escandalosa e aberrante questão dos salários em atraso.

Ela aí está, a situação, a demonstrar que não são razões de partido que levam a dizer que esta solução governativa não conduz à resolução dos problemas nacionais e que este Governo não serve.

Ela aí está, a brutal situação dos salários em atraso, como uma grande acusação a demonstrar que é por razões ético-sociais, é para defesa do regime democrático e da constituição, é por imperativo nacional que se torna absolutamente urgente mudar o Governo e mudar a política.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Querias!?...

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os ideais de liberdade e democracia porque nos batemos ao longo dos anos serão inexoravelmente esmagados se uma componente determinante do regime -os direitos fundamentais dos trabalhadores - fosse postergada, rasgada e liquidada.

O que é fundamental é, pois, a busca de soluções, a aplicação das alternativas, a resolução do problema.