é o problema das estruturas empresariais, designadamente das estruturas empresariais privadas.

Temos problemas sérios de recuperação, viabilização ou inviabilização de empresas. Temos problemas que devem ser enfrentados de uma forma directa, indo ao coração deles.

O Governo entende que não é possível manter uma atitude passiva, uma atitude de arrastamento dos problemas em relação ao larguíssimo número de empresas que estão em situação de extrema dificuldade de funcionamento.

Por estas razões, o Governo pôs de pé, há vários meses, uma metodologia mais pragmática e mais directa para enfrentar o problema de empresas concretas.

Primeiro que tudo, uma preocupação de rapidez no diagnóstico da situação da empresa - que não é uma tradição corrente na economia portuguesa; segundo, a definição clara de medidas de viabilização financeira e económica, para o caso concreto. Não se trata de um simples exercício financeiro - esses exercícios já foram demasiadament e feitos e demasiadas vezes sem resultado -, o que está em causa é a capacidade económico-financeira de viabilização da empresa. Uma viabilização tem de partilhar os 5 vectores vitais que caracterizam a própria existência de uma empresa e a própria gestação de uma situação difícil, que são o Estado, a banca, os trabalhadores e os empresários.

Na abordagem que estamos a fazer, caso a caso, em relação a cada uma das empresas em situação difícil, cujo arrastamento significa o desaparecimento das empresas e, como aqui se disse, a própria situação anómala dos salários em atraso, está-se a resolver

situação de cada empresa concreta. E essa resolução não tem outras vias por onde passar senão duas: é possível, é desejável, há condições para dar nova possibilidade de vida à empresa e recuperá-la e a banca, o Estado, os trabalhadores e os empresários fazem esse esforço, e então salva-se a empresa, cria-se condições para progredir, designadamente pela reconversão ou abertura para exportações; ou se não há condições económicas e financeiras não é possível manter-se a ficção e a aberração do salário em atraso, da empresa que não paga ao Estado, da empresa que não paga à Previdência, da empresa que não é uma empresa mas um fantasma, para não dizer um fantoche.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

a economia portuguesa, dentro de alguns anos, será ingovernável, porque não são apenas os défices do fundo de abastecimento, não são apenas os défices do fundo de garantia dos riscos cambiais, não são apenas as dívidas à Previdência, não são apenas os créditos mal parados, mas um conjunto de múltiplas incapacidades que se autoalimentam e que alguém tem de cortar.

O Governo está na disposição de caminhar para esse problema e de cortar, de alguma forma, o nó crónico dos défices, dos prejuízos e das acumulações de incapacidade que se alimentam uns com os outros.

Quer isto dizer que, em matéria do tema em debate, o essencial pode ser reduzido a 3 palavras claras.

A primeira será a fiscalização e a punição dos comportamentos irregulares deliberados.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - É o simples respeito da legalidade e as empresas têm responsabilidades como o Estado tem responsabilidades.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É falso!

O Orador: - V. Ex.ª sabe que não é verdade o que está a dizer, pelo que lhe responderei depois.

A terceira ideia chave, que é aquela que culmina e que tem a ver com o olhar de esperança e o olhar para o futuro, é o esforço de recuperação da economia. Não se trata apenas de resolver o problema dos salários em atraso; não se trata apenas, e muito menos, de limitar a política económica à gestão da conjuntura. Nunca foi essa a posição do Governo, nunca foi desde antes do dia 9 de Junho.

O Sr. João Lencastre (CDS): - Muito antes.

O Orador: - O que é facto é que o Governo tinha, teve e fez o esforço de enfrentar uma situação de emergência e continuará, porque é essa a sua obrigação, a prosseguir uma política conjuntural de rigor, mas, em paralelo e em simultâneo, está a lançar condições para a recuperação da economia e para criar condições minimamente sadias para que as empresas funcionem e para que haja condições de criação de emprego. Não se cria emprego mantendo empresas incapazes de concorrer em termos de mercado internacional.