O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Costa.

O Sr. Oliveira e Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para além do desemprego, que infelizmente grassa em Portugal, e de uma perda do poder de compra, com o consequente decréscimo das condições de vida dos trabalhadores, vemo-nos neste momento confrontados com um novo flagelo social, que é o aumento substancial do número de trabalhadores com salário em atraso.

Trata-se de um autêntico cancro social, que se instala malevolamente na sociedade portuguesa. E todos não seremos demais para, de uma forma pragmática e realista, lhe darmos resposta, de preferência sem

demagogia, mas com firmeza.

Anteriormente, por parte de algumas empresas, tínhamos as famosas dívidas à segurança social, dívidas ao Fundo de Desemprego, ao Estado e também aos sindicatos, dentro das quotizações que as empresas retinham de salários dos trabalhadores.

Neste momento, para além de tudo isto, que nalguns casos infelizmente se mantém, temos também, como novidade, mais uma infeliz originalidade do nosso «processo», os salários em atraso.

De facto, infelizmente, algum patronato continua a pretender empurrar trabalhadores deste país para um clima de insurreição, de contestação.

O Partido Comunista Português, que interpela o Governo, tem também a sua grande quota parte de responsabilidade.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O PSD não tem nenhuma ...!?

O Orador: - Apresentou aqui em Novembro um projecto de lei, que visava constituir um fundo de garantia para pagamento dos salários, mas que visava, tão só, que fosse o Estado a pagar esses salários. E o Estado é, obviamente, todos nós. Seriam os contribuintes que iriam pagar esses salários. Não propunha nenhuma medida a não ser que o Estado se substituísse às entidades patronais e pagasse os salários.

Uma voz do PCP: - Não é verdade!

O Orador: - Seria um fundo de garantia, sim, para algum patronato, que obviamente continuaria a não pagar os salários, porque havia quem pagasse parte deles.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A maioria, e bem, rejeitou esse projecto de lei.

O Sr. João Amaral (PCP): - E o CDS?

O Orador: - Uma maioria alargada, Sr. Deputado.

Mas a não adopção de medidas é grave, podendo também, se nada se fizer, gerar um convite ao patronato, se este não for punido pelas suas irregularidades. A legalidade democrática terá que ser levada também a quem prevarica numa matéria que tem esta acuidade, que tem a ver com os trabalhadores e com famílias, que tem a ver directamente com o povo português.

A legalidade democrática tem que ser utilizada no seu todo e não em parte, e, neste caso, deve ser levada até às últimas consequências.

Dado que o Governo tem instrumentos, pode e deve utilizá-los. Reconhecemos que a grave crise económica impede soluções óptimas, mas algumas são, com certeza, possíveis.

Algumas já foram tomadas pelo governo, as quais apoiamos, nomeadamente, o Despacho Normativo n.º 35/84, em que os trabalhadores de empresas paralisadas passam a poder receber o subsídio como se fossem trabalhadores despedidos, porque, de facto, no que concerne ao salário, são-no.

problemas mais graves e mais feridas na sociedade portuguesa.

Só assim o futuro será melhor. Os trabalhadores merecem-no, a salvaguarda da democracia exige-o.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Ministro do Trabalho afirmou aqui esta