da Comunicação Social! Considero que é lamentável que continuemos sem vice-presidente do Conselho Nacional do Plano, considero que é lamentável que, ao fim de todo este tempo, a Assembleia não tenha ainda designado o seu representante para o Conselho de Defesa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

ortuguesa quando é o próprio Governo a dar o exemplo de não respeitar e de não cumprir a lei.

Pelo menos a partir daí falta-lhe muita autoridade moral para exigir dos cidadãos o cumprimento da lei, já que é ele próprio a dar o exemplo de a não respeitar.

Já não tenho muito tempo, mas vou responder ainda ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

É evidente - e eu disse-o no final da minha intervenção - que é urgente, imperioso, que o Governo demita este conselho de gerência. E disse também que, se o Governo o não fizer, tornará perfeitamente legítimo o entendimento daqueles que vêem nessa atitude uma cumplicidade por parte do Governo, não só com a actuação deste conselho de gerência mas, no fundo, com uma actuação que parece ir de acordo com o mandato que recebeu.

Preste-se uma homenagem a este conselho de gerência, que foi empossado pelo Sr. Secretário de Estado José Alfaia com um mandato claro: o de extinguir a agência. E tem procurado, dentro dos meios de que vai dispondo - legais ou ilegais -, cumprir esse mandato.

Outra deveria ser a atitude deste Governo. Penso que neste aspecto é mais criticável o Governo, que não assume os compromissos que assumiu em relação ao seu Programa, que o conselho de gerência, que, ao fim e ao cabo, está a assumir os compromissos que assumiu quando foi empossado com determinado objectivo.

Quanto ao facto de S. Ex.ª o Sr. Secretário de Estado não se deslocar à Assembleia a solicitação dos conselhos de informação da ANOP, penso que é lamentável.

Mas também devo dizer-lhe que, apesar de tudo, correndo embora o risco de ser acusado por alguns de vacilante, é talvez um dos poucos aspectos - e

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino tinha-se inscrito. Para que efeito deseja usar da palavra?

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, uso da palavra só no sentido de esclarecer o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca que a eleição dos membros do Conselho Superior de Comunicação Social está em princípio agendada para o dia 1 do próximo mês. Digo isto para que não se elaborem aqui equívocos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Em princípio ou definitivamente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito se tinha inscrito, Sr. Deputado Corregedor da Fonseca?

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): É para formular um ligeiro protesto em relação às palavras proferidas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Lopes Cardoso, agradeço as respostas que me deu e só queria pedir, caso fosse oportuno, que me respondesse à questão sobre Maputo e Luanda.

O Sr. Presidente: - Se desejar responder, tem a palavra, Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.