3422

quero relembrar muito rapidamente que há técnicos e há muito pessoal ligado ao Ministério da Agricultura que está completamente parado. E cito alguns exemplos: desde a criação do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas pelo então Ministro Basílio Horta que se encontram direcções-gerais e institutos sem leis orgânicas - nomeadamente o Instituto Nacional de investigação Agronómica, Extensão Rural, a Direcção-Geral de Agricultura e a Direcção-Geral de Protecção de Produção Agrícola - e agora, desde a vigência do actual Governo, foi criado o Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, que também se encontra sem lei orgânica.

Por outro lado, o Governo, que, a nível do Ministério da Agricultura, possui órgãos próprios para a concertação e diálogo entre o sector público e os interesses económicos e sociais no domínio da agricultura - que são o Conselho Nacional da Agricultura e os conselhos regionais de agricultura, onde estão representadas várias organizações de âmbito nacional, congregando os interesses patronais sindicais -, prefere passar esta tarefa à Associação Dinamizadora de Regionalização de Agricultura. Portanto, quer-nos parecer que o Ministério terá toda a conveniência em proceder à sua reorganização porque depois se tornará fácil estabelecer uma fiscalização sobre este projecto de lei.

O Sr. Deputado Lopes Cardoso referiu a necessidade de transformações globais e pergunta se, no fundo, no nosso país o crédito agrícola não é implementado à revelia, o que explica a ineficácia dos créditos. A este propósito, devo dizer-lhe que no nosso projecto de lei falamos na necessidade de uma política global - até já estou inscrito para produzir uma segunda intervenção onde irei intervir nesse sentido.

Quando o Sr. Deputado pergunta se não seria preferível definir o universo desse sistema de crédito, o plafond por regiões, a área máxima, etc., devo dizer-lhe que já demos uma resposta sucinta quanto a esse aspecto e até temos um novo texto para lermos sobre esse tema.

Sr. Deputado Gaspar Martins, quanto ao crédito burocratizado e quanto aos 4 ha, já respondi.

Em relação à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Cunha e Sá, creio que ele pretende indicar-nos que, se houvesse uma alteração das linhas de crédito e uma reestruturação global, poderíamos aproveitar e ssa reestruturação e impedir o nascimento de mais uma linha de crédito como esta. No entanto, não é bem essa a nossa opinião, Sr. Deputado. Estamos de acordo em que se reestruture todo esse sistema de crédito, mas isso levará muito tempo, talvez anos, e a verdade é que a nossa agricultura e, nomeadamente, os pequenos exploradores da terra não podem estar tanto tempo à espera.

Quando pergunta se os serviços de extensão rural estarão ou não vocacionados para a fiscalização, remeto-o para a necessidade de o Ministério da Agricultura Florestas e Alimentação ,proceder à revisão das suas leis orgânicas e pôr a funcionar todas as suas direcções, porque dentro do Ministério há muita gente que está parada, sem saber o que fazer.

De momento não vou acrescentar mais nada, creio que respondi sucintamente a todas as questões que me foram colocadas e mais tarde produziremos outras intervenções onde explicaremos mais claramente as nossas posições sobre a defesa deste projecto de l ei.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, devo estranhar de algum modo a boa vontade manifestada no que diz respeito à intervenção que prometeu, porque dispomos apenas de 10 minutos até à hora regimental de encerrarmos os nossos trabalhos.

A verdade é que estão ainda inscritos seis Srs. Deputados para produzirem intervenções, presumo que o Sr. Deputado Marques Mendes ainda pretende usar da palavra para um protesto e, entretanto, estamos confrontados com a situação de chegarmos às 20 horas e a discussão ter de terminar.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, quando forem 20 horas pediremos o prolongamento da sessão, tanto mais que ela recomeçou, após o intervalo, quase 1 hora mais tarde e nós ainda temos intervenções para produzir sobre este projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Então, nesse caso, vou dar agora a palavra ao Sr. Deputado Marques Mendes, para um protesto.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.