Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço. Joaquim Gomes dos Santos. José Manuel Antunes Mendes. Mariana Grou Lanita. Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida. João Lopes Porto. José António de Morais Sarmento Moniz. José Augusto Gama. José Vieira de Carvalho. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Manuel António de Almeida Vasconcelos.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Declaração de voto do deputado independente António Gon-

zalez. enviada à Mesa para publicação e relativa à votação

final global dos projectos de lei n.ºs 265/III, 267/III e 273/III,

que teve lugar na sessão plenária de 14 de Fevereiro.

«Os Verdes» votaram a favor dos projectos de lei da maternidade e paternidade, da educação sexual e planeamento familiar e da interrupção voluntária da gravidez, embora conscientes das limitações impostas por razões políticas inaceitáveis.

O dia de hoje representa um importantíssimo marco na vida das mulheres portuguesas. A lei agora aprovada de legalização da interrupção voluntária da gravidez vem romper decisivamente com tabus há muito existentes. É também um importante passo para a desdramatização deste problema social, permitindo conhecer, discutir e solucionar as suas causas. Daí a importância da aprovação em simultâneo dos dois projectos que o precedem.

Nenhuma mulher será obrigada a praticar uma interrupção de gravidez, seja qual for o caso. A aceitação, ou não, de vir a ter um filho não desejado está intimamente ligada a opções de ordem filosófica, moral, religiosa e cultural.

Parece-nos uma atitude totalitária pretender coarctar a liberdade de uns em nome das convicções morais de outros.

Somos pela defesa da vida. Da vida de qualidade com um mínimo de condições.

O planeamento familiar e a educação sexual passam agora a ter consagração legal e, como a sua prática é obrigatória, todas as normas limitativas de consultas de planeamento familiar, nomeadamente aquelas que proibiam o acesso de jovens, estão revogadas.

Cabe ao Governo regulamentar agora a lei aprovada. E que o faça rapidamente, sob pena de ficar cúmplice de situações dramáticas e extremas.

O projecto da maternidade e paternidade é por sua vez uma confirmação da importância social da maternidade e um avanço significativo nas concepções acerca

do papel do homem/pai. Este passa a ser um agente activo, quer durante o período de gravidez, quer nos momentos posteriores. É colocado ao lado da mulher, responsabilizado e incentivado no sentido de a apoiar e acompanhar durante momentos decisivos para a vida do casal, da criança e da sociedade.

A liberdade do homem não deve continuar a ser como até aqui, pela fuga às responsabilidades, pela cobardia e pela hipocrisia, lavando as mãos como Pilatos.

Resta-nos lutar para que:

Seja criado um sistema de planeamento familiar que abranja as mais vastas áreas da nossa população;

A educação sexual seja um facto;

Haja o mínimo de casos em que seja necessário recorrer a esse último recurso, que é a interrupção voluntária da gravidez.

Vamos todos lutar pelo amor e não pelo ódio.

O Deputado Independente, António Gonzalez.

Rectificações

Ao «Diário» n.º 59, de 6 de Janeiro de 1984

(intervenção da deputada do MDP/CDE Helena Cidade Moura)

1 - Intervenção da deputada do PS Conceição Quintas

Na p. 3024, col. 1.ª, 1. 48, onde se lê «gastos consecutivos» deve ler-se «partos consecutivos».

2-Intervenção do deputado do PSD Marques Mendes

Na p. 3061, col. 1.ª, os dois parágrafos compreendidos entre as 1. 38 e 56 (o primeiro começando por «Mas para além destas interrogações» e o segundo acabando em «passar o respectivo atestado») devem ser inseridos antes da 1. 12 da col. 2 ª, a seguir ao parágrafo que termina em «ao que cientificamente nos é apresentado».

Os Redactores: Carlos Pinto da Cruz - Cacilda Nordeste.