lhor o mercado interno, ou seja, contribuir para melhorar o nível de vida dos Portugueses. Sem isso, nada feito!

E no quadro da reestruturação da base produtiva da nossa economia haverá que proceder à reabilitação do sector público como instrumento decisivo da política de desenvolvimento, assim como há necessidade de exercer efectivamente uma regulação planeada da economia, utilizando mecanismos e instrumentos adequados para esse efeito.

Não é a "mão invisível", não são as leis cegas da pura economia de mercado, que, ditando, à velha forma liberal, a posição de Portugal na "divisão internacional do trabalho", virão resolver os nossos problemas. Não sejamos passivos como Nação. É, sim, necessário um esforço do poder central que conjugue as vontade económicas privadas e cooperativas com a actuação de um sector público reestruturado e redinamizado.

.Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Sintetizando e para terminar, porque o tempo urge, refira-se que as propostas do interpelante, para nós, não expressam qualquer alternativa viável serem rupturas antidemocráticas e mais não exprimem do que a actual incapacidade política de quem interpela.

Disse!

Aplausos da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão, para fazer uma intervenção.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o meu colega de bancada Morais Leitão está num jantar na Embaixada de Espanha a convite do Sr. Embaixador.

Interpelo a Mesa no sentido de pedir que se chame o meu colega de bancada Lobo Xavier, que está inscrito a seguir.

O Sr. Presidente: - Deseja que se faça uma troca, não é verdade?

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.

O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Hesitei quando me incumbiram de falar, nesta Câmara e nesta interpelação sobre problemas fiscais. É que em Portugal, estando de há muito ausentes da consciência colectiva as ideias de prémio e castigo - como alguém há pouco referia, a culpa morreu, de facto, solteira, Sr. Professor Adriano Moreira -, falar demais em coisas sérias só contribui para as banalizar e votar ao esquecimento. Ademais, já eu próprio cansei os meus pares sobre o mesmo assunto, algures, aquando da aprovação do Orçamento do Estado para 1984.

Foram, no entanto, as palavras do Sr. Ministro das Finanças, proferidas no Instituto de Defesa Nacional, que me levaram a reconhecer a importância de, maís uma vez, aqui se fazerem algumas reflexões sobre o sistema fiscal português.

Com efeito, disse então V. Ex.ª que o "nesse sistema fiscal não serve", "é injusto", "asfixiante" e "desestimulante ao trabalho". V. Ex.ª disse-o, tão importante.

É por isso que os critérios da administração fiscal estão profundamente desviados, confundindo-se conceitos indeterminados com poder discricionário e este com o puro arbítrio.

É por isso que a ideia de "rendimento real" quase desapareceu dos códigos de impostos, abundando as técnicas presuntivas, as avaliações arbitrárias, as correcções com base na "opinião da administração fiscal". Finalmente, é por isso que um mar imenso de direito "circulante" confunde os contribuintes, para quem é impossível conhecer, por si só, o modo de cumprimento das respectivas obrigações fiscais.

É claro que a reforma fiscal é uma tarefa longa! Mas a reforma fiscal não é apenas a alteração dos tipos de impostos, como poderiam julgar os menos precatados: urge rever a própria "mentalidade" ou "estado de espírito" da administração fiscal, que se encontra pressionada pelas exigências desregradas do Estado. Esta tarefa tem de ser iniciada desde logo.

O CDS não deixará, pois, de proclamar que o princípio da legalidade, em matéria fiscal, não é uma bizantinice de juristas, mas a afirmação de uma das tarefas mais importantes desta Câmara, realizada em nome daqueles que representamos e a quem o Estado