está em causa o problema dos salários em atraso; quanto a isso todos nós, aqui na Câmara, estamos de acordo em que é necessário, é possível, é desejável encarar essa questão. Todos estamos de acordo em que é necessário interpretar, de uma forma claramente restritiva, o artigo 170.º da Constituição.
Diga-me Sr. Deputado, o porquê jurídico ou político da mudança de posição do PSD. Porque é que hoje um diploma que é mais vasto deve ser rejeitado porque é idêntico a um outro, enquanto que antes um diploma que era mais limitado foi aceite porque não era idêntico? onde está o critério de apreciação do Partido Social-Democrata?
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso!
O Orador: - Ouais são os motivo que levam, hoje, o Partido Social-Democrata a votar a favor da decisão da Mesa e ontem a votar contra a oposição e também a favor da decisão da Mesa? Será pela simples razão de que nos 2 casos o Partido Social-Democrata elegeu o Presidente da Mesa? 15to é, as posições do PSD face às decisões da Mesa têm como único critério o terem participado, favorável ou desfavoravelmente, na sua eleição? É que não consigo descortinar outra razão. Não havia em nenhuma intervenção do Partido Social-Democrata qualquer outra razão, e mesmo o facto de ser um distintísimo sindicalista a vir aqui defender a constitucionalidade ou inconstitucionaldade revela, eventualmente, que o que estava em jogo era a substânca do diploma. Aí -não tenha dúvidas - estaremos, mais uma vez, contra o Partido Comunista! Mas porquê esta mudança? Justifique-ma, se for capaz, porque até é capaz de me convencer.
Vozes do CDS: -Muito bem!
O Sr. Presidente:- Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Costa,
O Sr. Oliveira e Costa (PSD): - O Sr. Deputado João Amaral disse que agarrei no carburador e vi a viatura. Sinceramente, o que me parece é que nos 2 projectos de lei que o Partido Comunista apresentou a cilindrada é a mesma, quanto muito o Sr. Deputado mudou as jantes. Não é só o objectivo que está em causa; os meios ...
O Sr. João Amaral (PC P):- Dá-me licença que o interrompa. Sr. Deputado?
O Orador: -Com certeza.
O Sr. João Amaral (PCP):- Mas o Sr. Deputado acha que isso é irrelevante sob o ponto de vista constitucional?...
O Orador: - As jantes?
O Sr. João Amaral (PCP): - ... Ou seja, acha que a questão de haver alterações, que são significativas sob o ponto de vista de forma, é irrelevante sob o ponto de vista constitucional? O Sr. Deputado sente-se em condições de dizer: «15to é constitucional ou isto é inconstitucional?» Por que ordem de grandeza constitucional é que o Sr. Deputado está iluminado?
O Orador,-Como o Sr. Deputado sabe, a decisão da não admissão do proecto de lei foi da Mesa. O que cabe agora à Câmara é julgar da justeza ou não da decisão da Mesa e a nossa posição -e com certeza o Sr. Deputado não é mais iluminado do que o Presidente da Assembleia - é a de que da decisão que o Sr. Presidente tomou está correcta. É essa a nossa posição.
O Sr. Deputado Azevedo Soares colocou uma questão de que o Partido Social-Democrata estava à espera. E estava à espera porque, de entre várias razões, foi a primeira intervenção, enquanto tal, que o Partido Social-Democrata fez sobre esta matéria.
O Sr. Deputado disse que conseguiu fazer luz no espírito do Partido Comunista. Julgo que é o inverso: o Partido Comunista é que apresentou um recurso da decisão da Mesa e o CDS concordou com ele.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nós votamos como sempre. O Partido Comunista é que deu a volta!
O Orador: - Se há luz, neste caso, a estrela é o Partido Comunista e a luz ilumina o planeta que é o CDS, porque quem interpôs o recurso da decisão da Mesa foi o Partido Comunista e não o CDS.
Aplausos do PSD e do PS.
O Sr. Deputado Azevedo Soares disse que há uns tempos atrás o Partido Social-Democrata votou de uma determinada forma e agora vota de outra. Sr. Deputado, o Partido Social-Democrata votou há uns tempos de uma forma e agora vota de outra pela simples razão de que, quando há uns meses atrás o Partido Social-Democrata, dentro da capacídade de análise e da sua própria decisão sobre a matéria, analisou os 2 projectos e achou que eles eram diferentes, enquanto que, analisando-os agora, acha que são iguais.
Risos do CDS.