local e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam natureza de serviços personalizados ou fundos públicos.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na quinta-feira, dia 8, pelas 15 horas, havendo período de antes da ordem do dia. A primeira parte de período da ordem do dia será preenchiada pela apresentação, pelo PCP, do projecto de lei n.º 266/111 e projectos de resolução n .u' 19/111 e 20/111, e ainda a apresentação do projecto de resolução n.º 18/111, do PS e do PSD. Na segunda parte serão discutidas as alterações ao Regimento.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, ficou em aberto a discussão sobre o inquérito à EPAC.
O Sr. Presidente; - Naturalmente, Sr. Deputado, apesar de eu não ter referido isso, o Regimento prevê que essa discussão não pode ser interrompida e, portanto, a Ministro do Mar.
Respostas do mesmo Ministro a perguntas do deputado Carlos Lage e outros, do PS:
Pergunta:
Perante uma situação alarmante que pode afectar a saúde, a higiene e a qualidade de vida de mais de 600 000 pessoas, está o Governo a estudar medidas de apoio evitando a tempo um problema de vastas repercussões?
O problema de abastecimento de água ao Porto e concelhos límftrofes está a ser tratado pelos Serviços Municipalizados do Porto, através de uma captação do rio Douro, já em curso, que fornecerá um reforço de 200 000 m'/dia.
O estudo de ligação à rede do Porto está em execução ace'e:ada, mediante contrato assinado cotM a Direcção-Geral do Saneamento Básico.
O financiamento necessário poderá ser concedido através de um financiamento intermunicipal, uma vez que essa rede irá reunir vários concelhos (Decreto-Lei n.º 118/82, de 19 de Abril).
Espera-se que o projecto esteja pronto dentro de 6 meses, de modo a que o concurso público, para execução da obra, se realize ainda em 1984.
Esta obra ó de carácter municipal e como tal da competência do município.
Pergunta:
Está o Governo disposto a utilizar o mecanismo dos investimentos intermunicipais ou a garantir o emprést'mo necessário à realização urgente das obras rcfer'das, não deixando a população do Porto entregue
sua sorte?
Esta pergunta foi igualmente remetida à consideração do Ministério da Administração Interna.
A pergunta formulada insere-se no âmbito da competência do Ministério da Administração Interna.
Resposta da Secretaria de Estado da Energia à per-
gunta do deputado Paulo Barral, do PS:
Como é do conhecimento público, fazia parte do Programa do IX Governo uma tomada de decisão a curto prazo sobre o empreendimento do Alqueva.
A Resolução do Conselho de Ministros ri." 5/84, publicada no Diário da República, de 16 de janeiro de 1984, cumpriu esse compromisso decidindo relançar esse empreendimento.
O alcance imediato da RCM é aproveitar uma fonte renovável de produção de energia eléctrica, que, a valores de 1982, se calculou em 72 % do valor do empreendimento (onde se gastou até 1982, a preços correntes, cerca de 1,3 milhões de contos), contribuindo assim para a maximização do aproveitamento dos nossos recursos hídricos,
No longo prazo o empreendimento contribuirá, entre entre outros, para:
O desenvolvimento regional de uma zona interior do País;
O abastecimento de água às populações dos distritos de Êvora e Beja e ao complexo de Sines;
E fundamentalmente para a transformação da estrutura produtiva do Alentejo, esperando-se irrigar mais de 130 000 ha a longo prazo.
O relançamento do projecto significa assim uma transformação radical, a longo prazo, do Alentejo. Este um dos objectivos fundamentais do projecto que, para ter êxito, deverá mobilizar todos os esforços a nível da Administração Pública, câmaras, industriais e agricultores, tendo para esse efeito o Governo encar-