significa existência de mercado, e uma comissão desta índole não pode ficar indiferente a saber se nos sectores em causa estão criadas as condições para que essa concorrência se verifique.

Quanto à discussão de outras matérias, que poderiam ser abordadas, recusaremos fazê-lo nesta sede, mas sim na sede da comissão de inquérito. E aí que se deve discutir o tema em profunda, é ai que se devem apresentar as posições que devem consubstanciar as posições políticas de cada um dos grupos parlamentares aqui representados e não nesta sede.

O Sr. Presidente:- Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Penso, Sr. Deputado, que continuamos a laborar um equívoco. Creio que a comissão de inquérito não tem que se pronunciar sobre as motivações políticas do Governo, mas sim no sentido de saber se houve ou não irregularidades. Nem sequer, terá que discutir, em profundidade, das consequências, das razões, dos efeitos e das justificações da liberalização do comércio de cereais Poderá ter que discutir isso, eventualmente, como elementos enquadrados naquilo que é o seu objectivo fundamental, ou seja, apreciação da eventual irregularidade. O que não quer dizer que eu não subestime a importância desse debate.

Creio que a sua importância justifica que ele deva ter lugar quando se discutir a ratificação do decreto que liberaliza e que a discussão dessa ratificação pode ser antecedida de uma ampla discussão na comissão adequada. Penso é que devemos procurar utilizar os diferentes instrumentos e institutos que o Regimento nos dá, nos seus verdadeiros limites, sob pena de, a certa altura, andarmos sem saber os limites em que actuamos e numa terrível confusão entre competência, objectivos e matérias que estão a ser discutidas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Concordo com o Sr. Deputado Lopes Cardoso em que não é a comissão de inquérito a sede própria para se discutir da motivação política dos actue do Governo. O que eu disse foi que a comissão era a sede própria para discutir as motivações que levaram a certos actos administrativos. O Sr. Deputado utilizou a expressão irregularidade e eu não a utilizei, porque ela só pode ser utilizada depois da comissão de inquérito ter discutido e apreciado a matéria de facto sobre a qual se tem que pronunciar.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor:

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -.Falei em eventuais irregularidades. Não ousava afirmar a existência de irregularidades, antes de a comissão de inquérito se pronunciar.

O Orador: - Com certeza. E evidente que, nesse sentido, comungo também das suas preocupações.

Mas há também e aí estou em discordância consigo- uma segunda ordem de razões: a comissão de inquérito também não pode deixar de se pronunciar sobre a questão de o Governo dizer que quer liberalizar, sabendo-se, contudo, que a questão de liberalizar tem uma motivação política. No entanto, a comissão de inquérito tem de saber se é possível liberalizar, se é possível em certos sectores haver liberalização, se é possível que o mercado se forme, se é possível que a concorrência se verifique. E isto não pode V. Ex.ªdeixar de analisar numa comissão de inquérito. 15to não tem a ver com a decisão política de liberalizar, mas tem a ver com a possibilidade, que é prévia, de se poder liberalizar, por exemplo, no s

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Independentemente da leitura dessa proposta de resolução que apresentámos, penso que o método correcto será votar primeiro a nossa proposta e do MDP/CDE de inquérito parlamentar e só depois desta votação se fazer a apreciação dessa outra proposta de resolução, que trata da constituição de uma comissão de inquérito.