da oposição no lugar próprio, que é na Assembleia da República, amordaçada os direitos da oposição, tentando impor, através da conferência de líderes, o ritmo mais propício ao Governo, não considerando o papel superior desempenhado pelo Parlamento na democracia portuguesa.
A maioria tem pressa em fazer aprovar o novo Regimento, com a máxima rapidez e, se possível, com o mínimo debate.
Daí a urgência com que se faz baixar a esta Câmara um projecto de resolução, que visa a adopção de um processo especial, de forma a evitar um debate aprofundado sobre o conteúdo das alterações propostas e que, a serem aprovadas, salvaguardarão apenas os interesses da maioria.
Não podemos aceitar que a Assembleia da República de um país democrático como o nosso esteja à mercê de soluções de interesses circunstanciais, como dizia o então deputado Armando Lopes, do PS, em 1981: "nunca por nunca se justifica que, por meras razões conjunturais, que o tempo a curto prazo desfaz, se alt erem, para as adaptar, as circunstâncias de ocasião. O Regimento de uma Assembleia democrática deve valer para todas as maiorias e para todas as conjunturas."
E não venha a maioria justificar esta sua atitude com o argumento da morosidade da Câmara. Se existe morosidade, ela é da exclusiva responsabilidade dos grupos parlamentares da maioria.
Perante o desprestígio em que foi lançada a Assembleia da República - como se sabe, a imprensa pública sondagens em que a Assembleia da República é fortemente desprestigiada -, cuja culpa não nos é imputável, o processo especial que a maioria quer hoje aqui impor não vai concorrer para o prestígio desejada. A maioria receita os debates abertos e a apreciação serena e objectiva das próprias propostas que a apresenta, de que o projecto agendado é prova clara.
Um tão volumoso processos de revisão regimental não se coaduna com limitações que desrespeitam os direitos dos restantes grupos parlamentares, que se antecipam às próprias propostas que a maioria pretende adoptar.
Aplausos do MDP1/CDE e do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
Solicito à direcção dos grupos parlamentares o favor de chamarem os Srs. Deputados que saíram da sala, a fim de procedermos à votação deste projecto de resolução.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, requeiro precisamente que se proceda à verificação do quórum.
O Sr. Presidente:
Pausa.
O Sr. Presidente: - Neste momento encontram-se presentes 106 Srs. Deputados,
A fim de possibilitar a chamada dos Srs. Deputados que saíram da Sala, suspendo a sessão por alguns minutos.
Eram 13 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, está reaberta a sessão
Eram 13 horas e 20 minutos
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vai proceder à verificação do quórum.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Ë para requerer a contagem dos deputados por grupos parlamentares.
Vozes:- Muito bem!
Aplausos do PS e do PSD.
O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado Carlos Lage.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai informar a Câmara do resultado da verificação do quórum.
O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - O número de Srs. Deputados presentes é o seguinte: 7 deputados do CDS, 34 do PSD, 53 do PS, 9 do PCP, 3 do MDP/CDE, 1 da UEDS, 3 da ASDI e o Sr. Deputado independente António Gonzalez. Assim, encontram-se presentes 111 deputados.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá- me licença, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado:
O Sr. Silva Marques (PSD):- Sr. Presidente, no caso do a votação não se efectuar hoje, por falta de quórum, presumo que ela terá lugar na primeira parte da ordem do dia da próxima sessão parlamentar, que terá lugar no próximo dia 13, mas peço que me esclareça convenientemente.
O Sr. Presidente: - Assim será, Sr. Deputado, uma vez que, como o Sr. Secretário acabou de informar, não existe quórum. A ordem do dia da sessão do dia 13 de Março incluirá a votação do recurso interposto pelo PS ...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Srs. Presidente.