O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 2.º, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
A discussão e votação das alterações far-se-á, sem prejuízo da apresentação de propostas no próprio Plenário, com base num texto de sistematização elaborado pela Comissão de Regimento e Mandatos, o qual inclui:
b) Os textos de substituição cuja aprovação pelo Plenário é sugerida pela Comissão;
c) As propostas de alteração a cada preceito constantes das propostas de alteração que tenham sido apresentadas e não tenham sido retiradas.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Como ninguém pede a palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amarai (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa realçar o conteúdo do artigo 2.º porque constitui uma peça decisiva para a organização dos trabalhos de revisão do Regimento.
De facto, após a aprovação da norma fica claro que o debate do Regimento e das propostas - de alteração só se pode iniciar quando houver um texto de sistematização que tenha exactamente o que está contido neste artigo 2º, ou seja, as normas propostas pelos partidos cuja aprovação é recomendada pela Comissão, os textos de substituição cuja aprovação é recomendada pela comissão e finalmente, excluído o caso das alíneas a) e b) que acabei de referir, aquilo que os partidos apresentam como propostas e que entendem manter, isto é, que explicitamente não retiram. Só desta forma se pode começar o debate, só desta forma o debate pode ter sentido.
Isto tem a ver concretamente com o relatório que foi aprovado pela Comissão de Regimento e Mandatos. É que, quanto a nós, ele não serve de base de discussão.
Eu sei que está a ser feito um esforço no sentido de lhe dar organização, mas esse esforço deve ser completado a partir da matriz que está contida neste artigo 2.º e, Sr. Presidente, eu peco-lhe que solicite à comissão, concretamente, a subida a Plenário de um relatório como este, sob pena de completa ineficácia dos trabalhos da Câmara.
Vozes do PCP: - Muito bem!
E esta é a questão central.
Nós estamos aqui a aprovar um Regimento especial para que o debate seja eficaz e não para que, não sendo ele cumprido, o debate seja ineficaz como seria forçosamente se o que subisse a Plenário fosse um relatório da Comissão tal como foi aprovado.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 3.º
Foi lido. É o seguinte:
A discussão versa sobre o conjunto das propostas de alteração a cada preceito regimental, podendo a Assembleia deliberar que se faça simultaneamente sobre as propostas relativas a vários preceitos que tratem de matéria conexa.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Uma vez que não há oradores inscritos, vamos passar de imediato à votação deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Votámos favoravelmente quer o presente artigo quer o anterior, na cons-