Pela nossa parte, não temos absolutamente nada contra esta proposta, antes pelo contrário julgamos que ela é correcta. Aliás, penso que resultou da discussão na Comissão de Regimento e Mandatos a autonomização de um artigo próprio sobre a vigência do Regimento depois de introduzidas no próprio Regimento as supressões, substituições e aditamentos.
Estamos, pois, de acordo com a proposta de substituição apresentada pelo PCP quanto a este artigo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.
O Sr. José Leitão (PS): - Pela nossa parte, desejamos manifestar o acordo com esta proposta de substituição porque nos parece que a solução que dela resulta é tecnicamente preferível.
O Sr. Presidente: - Em todo o caso, vamoa votar separadamente os 2 números do artigo 9.º para depois se votar a proposta de substituição do n.º 2 deste artigo.
Vai ser lido de novo a epígrafe e o n.º 1 deste artigo.
Foram lidos de novo.
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS. da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 10.º em relação ao qual há uma proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, que será votada posteriormente.
Foi lido. É o seguinte.
(Reclamações)
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A nossa proposta de aditamento visa clarificar o texto que nos é proposto pela Comissão. De facto, nesse texto é referida a publicação no Diário e, embora creia que todos percebemos que se trata do Diário da Assembleia da República ...
Risos do PS.
..., entendemos que não há nada como deixar as coisas claras. Nessa medida e uma vez que no artigo seguinte se fala também num diário que se chama Diário da República, entendemos que o nome deverá ficar completo, ou seja, Diário da Assembleia da República. Aliás, a boa técnica deve ser esta.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.
A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Confesso que não vejo nenhuma vantagem na proposta de aditamento apresentada pelo PCP.
Com efeito, quando se fala em Diário (com maiúscula) no Regimento da Assembleia da República entende-se que se trata do Diário da Assembleia da República. Sempre foi este o entendimento desde que o Regimento existe, ou seja, desde 1976.
Por outro lado, quando se fala em Diário da República diz-se o nome expressamente porque a Constituição ao referir-se, no artigo 122.º, ao jornal oficial específica que é o jornal oficial Diário da República. Portanto, quando estamos a discutir um projecto de resolução, isto é, um conjunto de normas internas da Assembleia da República e nos referimos a Diário, é óbvio e ninguém tem dúvidas de que se trata do Diário da Assembleia da República.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se está claro para todos que se trata do Diário da Assembleia da República, não vamos fazer daqui uma questão e perder muito tempo a discutir este problema.
De qualquer modo, chamaria a atenção da Sr.ª Deputada Margarida Salema para o facto de no texto que nos foi distribuído o Diário estar escrito com minúsculas. Portanto, creio que pelo menos a correcção da letra minúscula para maiúscula poderá já trazer algum benefício a esta discussão.
Pelo nosso lado, entendemos, contudo, que o texto ficaria mais claro se se referisse, expressamente, Diário da Assembleia da República.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 10.º
Submetido à votação, foi aprovado com votos G favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE.