O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do MDP/CDE tem votado abstenção desde o artigo 2.º até ao 10.º, por estar frontalmente contra este processo especial. Porém, estamos de acordo com estes artigos sob o ponto de vista técnico.

Assim, abstivemo-nos por uma questão de coerência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento ao n.º 1 do artigo 10.º, apresentada pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de aditamento.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS. do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

que se referem a Diário da Assembleia da República e outros a Diário, a letra maiúscula mostra qual é aquele a que nos queremos referir e, obviamente, que não confundimos o Diário com o jornal que com o mesmo nome é publicado para interesse de todos nós, que somos leitores de jornais do nosso país, e que sai às 8 horas da manhã.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dou por reproduzidas as considerações doutrinárias que o Sr. Deputado José Luís Nunes acabou de fazer.

Porém, devo dizer que votámos contra porque a insistência da proposta de aditamento por parte da bancada do Partido Comunista Português é um excesso de pretenclosismo, visto que quando se fala em diário já se sabe que Diário há só um, o da Assembleia da República e mais nenhum.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a questão teria ficado clara com a segunda intervenção produzida pela minha bancada relativamente a este problema.

Quando suscitámos a questão e apresentámos uma proposta de aditamento foi para clarificar que se tratava do Diário da Assembleia da República. Inclusivamente, dissemos que a nossa proposta deixaria de ter sentido se se entendesse que quando se falava em Diário é ao Diário da Assembleia da República que nos referimos.

Assim, Sr. Presidente, ficámos um pouco perplexos quando V. Ex.ª pôs a proposta à votação porque o nosso entendimento era o de que a proposta tinha sido retirada. Nós dissemo-lo expressamente. Se o PSD não ouve, não tenho culpa, mas disse expressamente que o meu grupo parlamentar considerava prejudicada a validade e o objecto da proposta.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Então e mantiveram o silêncio?!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado foi muito explícito agora, mas o que é facto é que a proposta que se encontrava na Mesa não - foi retirada e portanto tinha que ser votada.

Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivémo-nos nesta votação porque pensávamos que a proposta havia sido retirada e portanto a votação não fazia grande sentido.

Já agora, gostaria de aproveitar a ocasião para exprimir uma pequena perplexidade com que o meu grupo parlamentar ficou: é que se compreendemos bem que a expressão «Diário» se refere neste contexto a Diário da Assembleia da República, ficámos sem saber o que é que será «diário».

O Sr. João Amaral (PCP): - Ah! Ah! Ah! Já tem que contar à família!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa uma proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PCP, e que vai ser lida.