O Orador: - Vozes alarmistas lançam sobre o Partido Comunista, ou sobre aqueles que defendem a normalidade regimental, a afirmação de que se não houvesse limitações levaríamos tempos e tempos e a revisão do Regimento não seria feita.
Esse argumento é falso e cai pela base. Basta lembrar, Srs. Deputados, que em 1976, quando foi elaborado o actual Regimento da Assembleia da República, a base de partida era bem mais limitada e foram necessários 3 meses.
Agora não se pede mais tempo. Pede-se apenas que a discussão do Regimento se efectue dentro das normas regimentais.
Não é pedir de mais, Srs. Deputados! Quando formos repensar as normas que regem o nosso funcionamento temos que as cumprir até ao momento em que forem alteradas depois de uma discussão aprofundada.
Uma voz do PCP: - Muito bem!
O Orador: - E voltamos a dizer: não pretendemos fazer, em torno da discussão do Regimento, qualquer tipo de chicana parlamentar. Pretendemos, sim, que as questões relacionadas com as normas que regem o conjunto dos deputados não sejam tratadas como «gato por brasas». As normas de funcionamento de uma Assembleia definem, elas próprias, o carácter democrático dessa Assembleia. Pela nossa parte, consideramos ser inaceitável tratar essas normas dentro de um colete de forcas e condicioná-las a tempos limites.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!
O Orador: ... Que a maioria e os seus partidos se pretendam autolimitar, é um problema deles, embora nós digamos que isso é mau, porque não poderão responder - como até agora não o fizeram - aos pedidos de esclarecimento que a oposição, particularmente o Partido Comunista, tem feito no sentido da justificação das propostas apresentadas.
Como nos disseram na última sessão, dirão talvez que os argumentos estão sobejamente apresentados. Mas nós queríamos ver os argumentos discutidos. Se há argumentos válidos, então que venham para cima da mesa para os discutirmos no concreto.
Por outro lado, a maioria, ao apresentar esta proposta, diz que ela visa a dignificação dos trabalhos parlamentares e o melhor funcionamento do Plenário e das comissões.
Os Srs. Deputados estão muito preocupados com o facto de a Assembleia funcionar mal e atribuem isso ao Regimento! Mas nós perguntamos: é através deste colete de forcas para a discussão do Regimento que os senhores vão resolver os vossos problemas, tais como as eleições em atraso e os prazos, que são concedidos às comissões, os quais acabam por se não cumprir?
Quando estamos a tratar de aspectos que visam limitar a capacidade de intervenção dos deputados é bom pensarmos profundamente no que isso pode significar, caso venha a ser aprovado.
Srs. Deputados, vale a pena pensar no seguinte: neste momento, pelas contas que fizemos, existem cerca de 350 propostas de alteração ao Regimento. De acordo com aquilo que a maioria pretende ver aprovado para este Regimento especial, o MDP/CDE,
a ASDI e a UEDS teriam cerca de 15 segundos cada para debater cada proposta de alteração.
O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Já chega!
O Orador: - O CDS teria 40 segundos...
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Já chega!
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Diz bem!
O Orador: - Mau é, Srs. Deputados, que partidos que estiveram contra medidas exactamente do mesmo tipo noutras alturas, hoje, com o mudar de ares, o mudar da maioria, tenham mudado de opinião.
Vozes do PCP: - Muito bem!
empenhamento e a discussão de todos os deputados. Não temos do Plenário a ideia de Câmara meramente carimbadora de decisões já cozinhadas longe dos olhares do público.
A ser aprovada uma limitação deste tipo, competiria, então, perguntar o seguinte: para que serve, afinal o Plenário da Assembleia da República? Apenas para a maioria e os seus deputados, obedientes e calados, virem aqui dizer amem às propostas que foram cozinhadas algures, longe dos olhos do público?
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, iremos votar contra este aleijão antidemocrático que pretendem fazer aprovar neste Regimento especial.