A democracia, Sr. Presidente, não pode ser sujeita a situações como as que ontem aconteceram em plena Avenida da Liberdade, e que é uma repetição do que há muito poucas semanas aconteceu na Ponte de 25 de Abril.
Entendemos que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português - e nós próprios com certeza - deveria levantar a voz contra este método que o Governo está a adoptar por sistema. Não concordamos que um governo se sirva de métodos que julgamos terem sido ultrapassados pela Revolução do 25 de Abril.
Aplausos do MDP/CDE e do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra o requerimento do Partido Comunista Português, porque se tratava de uma mera questão processual, que tinha a ver com os trabalhos da Assembleia da República.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito mal!
O Orador: - É evidente que se se vier a verificar que houve ontem, como em qualquer momento e em qualquer lugar em Portugal, algum atentado aos direitos, liberdades e garantias estabelecidos pela Constituição, o meu partido estará na primeira linha da sua denúncia.
Simplesmente, o meu partido não se deixa instrumentalizar facilmente nestas matérias. O CDS confia o suficiente, apesar de ser um partido da oposição, nos órgãos de soberania por saber que todos eles e os que tem responsabilidades mais directas na utilização das forças de segurança não permitirão que essas forças sejam utilizadas para desrespeitar os direitos e as liberdades dos cidadãos portugueses.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que santinho! ...
O Sr. Presidente: - Entramos agora na primeira parte do período da ordem do dia.
Vamos continuar a discussão e votação do Projecto de Resolução n.º 18/III, do PS e PSD, sobre o aditamento de um novo número ao artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
Está em discussão o artigo 11.º deste projecto. Há várias propostas de alteração que vão ser lidas.
Foram lidas. São as seguintes:
Proposta da substituição e apresentada pelo MDP/CDE
Cada partido e cada agrupamento parlamentar disporá do mesmo tempo para discussão das alterações ao Regimento.
Proposta de aditamento apresentado pelo deputado Independente António Gonzalez
(Tempos globais de debate) Nova alínea:
l - a) Os deputados independentes não integrados em qualquer grupo ou agrupamento parlamentar disporão de um período de tempo global de 20 minutos.
Proposta de aditamento ao artigo 11.º apresentada pela UEDS
Propõe-se o aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 11.º, com a seguinte redacção:
Proposta de aditamento ao n.º 1 do artigo 11.º apresentada pelo PSD
Independentes: 10 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que estas propostas de aditamento e substituição se podem discutir' em conjunto, sendo depois votadas em separado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa intervenção muito rápida vou justificar a proposta de aditamento ao artigo 11.º de que sou subscritor.
Os objectivos e as razões desta proposta são para nós claros. Trata-se de retirar aos agrupamentos e grupos parlamentares condicionantes na gestão do tempo que lhes é atribuído e condicionantes que eles não podem alterar. Isto é, impedir que a actuação dos outros grupos parlamentares, através de pedidos de esclarecimento ou de protestos, acabe por conduzir determinado grupo ou agrupamento parlamentar à situação de ter de consumir o seu tempo ou de não responder às perguntas que lhe são feitas e, portanto, criar condições para que de facto cada agrupamento ou grupo parlamentar possa gerir em plena liberdade o tempo que lhe é atribuído.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Queria, também, numa curta intervenção, dizer que o CDS vai votar favoravelmente o artigo 11.º, tal como vem proposto no texto da Comissão de Regimento e Mandatos. Não faria sentido que tendo votado na generalidade este