É bom que fique claro, como o ficou, pela intervenção do Sr. Deputado Silva Marques, que vai ser respeitada a Constituição e que este normativo só entra em vigor com a publicação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós é claro e evidente que as alterações ao Regimento por força da Constituição só entram em vigor e só terão eficácia após a publicação no Diário da República. Isto para nós é perfeitamente incontroverso.

A partir daí não vemos grande vantagem em que se diga algo mais do que aquilo que propõe o Sr. Deputado Silva Marques, mas também não vemos inconveniente nenhum em que se clarifique nesta sede a questão dizendo que entra imediatamente em vigor após a publicação no Diário da República.

E isto porque dizer que entra imediatamente em vigor só por si não marca a entrada em vigor. Na verdade, diz-se "imediatamente", mas a seguir a quê? Terá de haver um tempo prévio que marque o imediato.

Ora, como não podia deixar de ser, está subentendido na proposta apresentada pelo PSD que o termo "imediatamente" se refere à publicação no Diário da República.

De qualquer modo, não vejo inconveniente al gum em que este ponto venha a ficar expresso no texto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta de aditamento apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

A presente resolução entra imediatamente em vigor.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o texto agora aprovado por ele preencher, findo que foi o debate, os requisitos que nesta matéria decorrem da Constituição. Digamos que nesta matéria a nossa liberdade era nula porque a Constituição é inteiramente clara quanto à imprescindibilidade de publicação.

Nestes termos, dizer-se que há uma entrada imediata em vigor tem -e não podia deixar de ser - o significado de entrar em vigor após a boa e devida publicação no Diário da República.

A presente solução tem, pois, implicações quanto à própria marcha dos debates na Assembleia. Em todo o caso, considerámos útil e clarificador o debate que realizámos. De tal forma que consideramos estar preenchido o objectivo fundamental da proposta que originariamente tínhamos apresentado, que carece, pois, neste momento, de qualquer alcance.

Nestes termos, formalmente, retiramo-la para os devidos efeitos regimentais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação final global deste projecto de resolução ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que o anúncio de uma votação final global não tem cabimento, dadas as características deste processo legislativo que estamos seguindo.

Já na altura em que o Sr. Presidente submeteu este projecto de resolução à votação na generalidade questionámos a necessidade desse trâmite processual, pelas razões que obviamente não aduzirei nesta circunstância.

Em todo o caso, submeter à votação final global este conjunto de alterações - que avulsas são, ainda que tenham um sentido unitário que já ficou expresso

na votação do artigo parece-nos manifestamente desnecessário, redundante.

Neste sentido, sugerimos a V. Ex.ª que não submeta à votação final global este texto. Aliás, interrogo-me sobre qual o sentido que poderia ter essa votação e qual o juízo que nos cabe emitir, emitidos que já estão todos os juízos possíveis e imagináveis sobre o articulado em globo e sobre toda e cada uma das suas soluções legislati vas.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

Pausa.

Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento do seguinte teor:

Nos termos do n.º 2 do artigo 66.º do Regimento, requere-se seja alterada a sequência das matérias fixadas para a ordem do dia de hoje, passando para o segundo lugar a apreciação e votação do processo de urgência, solicitado pelo Governo para a proposta de lei n.º 55/III - Serviço de informação.

Este requerimento, apresentado pelo PS e pelo PSD, tem como primeiro signatário o Sr. Deputado José Luís Nunes.