direito de iniciativa dos deputados e dos grupos parlamentares.
O juízo de admissão de um projecto de lei - e é esse que nos cabe formular agora - não deve antecipar o juízo a emitir na generalidade ou na especialidade. O projecto de lei deve poder ser objecto, salvo quando atacado de insuprível e grosseira inconstitucionalidade, desse juízo de generalidade.
Por outro lado, Srs. Deputados, é importante que não se esqueça que a Assembleia da República não deve substituir-se ao Tribunal Constitucional na sua função de fiscalização da constitucionalidade das iniciativas e dos diplomas.
A Assembleia da República não pode guilhotinar sumariamente, não pode indeferir em apreciação sumária liminar, projectos cuja fiscalização e última razão cabe ao Tribunal Constitucional. Este instituto deve servir apenas para tirar os casos de repetição grosseira, inconstitucional, rotunda e gritante e não para permitir que qualquer maioria, invocando a Constituição, rejeite, sumariamente e sem debate, iniciativas que os deputados têm todo o direito de ver apreciadas plenamente.
Vozes do PCP: - Muito bem!
eita um projecto, Srs. Deputados, não pode rejeitar mais de um projecto, pois a Constituição não lhe concede o poder de, rejeitando um projecto, rejeitar um princípio e toda uma filosofia.
Isto, Srs. Deputados, não é concedido pela Constituição a qualquer maioria parlamentar. Aliás, a Assembleia da República, como certamente se lembram, pode até deliberar que as votações na generalidade não incidam sobre o projecto todo, mas apenas sobre partes ou divisões de um projecto.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. João Amaral (PCP): - É isso mesmo! O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!
O Orador: - Este despacho está escrito e publicado e foi aprovado por um Secretário de Estado. Quer isto então dizer que os Srs. Deputados nem têm este princípio mas apenas uma reserva. Tudo pode ser feito através de despacho de um Secretário de Estado, mas não pode ser feito por lei através da Assembleia da República. Trata-se de uma noção de princípio bastante discutível.
E o que é lamentável é que enquanto os Srs. Deputados andam nesta guerra do «alecrim e da manjerona» quando os trabalhadores com salários em atraso andam numa guerra a sério, uma guerra que