quem o faz, porque nós não sabíamos sobre que é que os Srs. Deputados pretendiam intervir -,teríamos votado a favor do requerimento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado sabe que isso não é verdade!

O Orador: - Não é nenhum direito potestativo e o que se exige é uma escolha entre duas urgências.

E nós, entre a urgência da ordem do dia e a urgência da prorrogação do período de antes da ordem do dia, pura e simplesmente, decidiremos sempre a favor da urgência da discussão da matéria constante da ordem do dia, excepto se algum grupo parlamentar invocar, pública ou privadamente, como se quiser - dentro de um princípio de elegância que sempre utilizámos -, que tem urgência em fazer uma intervenção.

Agora, requerimentos como este ou cheques assinados em branco, a partir de hoje não votaremos mais nenhum!

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Malato Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é também para uma declaração de voto?

O Sr. Malato Correia (PSD): - Não, Sr. Presidente. É para, ao abrigo das normas regimentais e em nome da minha bancada, pedir a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pede que a interrupção se some ao intervalo ou que o substitua?

O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, nós pretendíamos que a interrupção se somasse ao intervalo.

O Sr. Presidente: - Antes de interromper a sessão, lembro aos Srs. Deputados que foi convocada para o período do intervalo uma conferência dos líderes parlamentares com o Sr. Presidente.

Está suspensa a sessão até às 17 horas e 55 minutos.

Eram 16 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia consta a apreciação do recurso da ASDI sobre a admissão da proposta de lei n." 63/111, que concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para uma intervenção.

O Sr. 1`,,Zagalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Solicitou o Governo, pela proposta de lei nº 63/1(1, autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas, isto é, para legislar em relação às matérias que constituem exclusiva competência da Assembleia da República nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 168 º da Constituição.

'trata-se, naturalmente, de matérias que não caem na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia. Esta pode, portanto, autorizar o Governo a legislar nestas matérias.

O objectivo deste recurso não é, assim, naturalmente pôr em causa aquilo que não ignoramos que a Constituição permite.

Mas, chateando a atenção desta Câmara para que o mudo progressivo como se vai deixando esvaziar de competências, concedendo em vez de autorizações legislativas que a Constituição prevê, autênticos "cheques em branco" que não controla, é, não ;ó uma demissão, como, o que é mais grave, mais um golpe vibrado na instituição parlamentar e no que ela representa - e deve representar- para a vida democrática.

Provavelmente, não se terá ainda reflectido suficientemente, que de todas as propostas de lei apresentadas pelo Governo na actual legislatura -e recorremos do despacho de admissão da n.º 63 - mais de metade são de autorizações legislativas.

Não ignoramos que, com alguma monotonia, são antes de mais justificadas por necessidade de ganhar tempo. Não falta quem, aproveitando a ocasião, sublinhe a traço grosso o contraste com a conhecida lentidão do processo parlamentar. A verdade é que tão curioso argumento principia por esquecer todo o tempo decorrido desde que o Ministro, os seus técnicos e assessores, numa palavra, o Ministério - que, por menor que seja tem mais técnicos e assessores do que todo o Parlamento - começaram a trabalhar uma ideia até que os seus estudos e trabalhos tomaram forma suficiente para o fazer vir ao Parlamento pedir uma autorização legislativa.

Quantos meses terão decorrido e que se ocultam nesta comparação de celeridade dos processos legislativos?

Nem se diga que é de outro modo, porquanto seria simplesmente injurioso imaginar que o Governo "usasse" a Assembleia da República para lhe pedir autorizações legislativas sem saber bem para quê ou sequer se seriam necessárias.