importância. Continuam as soluções jurídico-processuais contraditórias, às vezes ditadas no mesmo dia e até pelo mesmo tribunal, com evidente desprestígio do poder judicial, dos órgãos que o servem e dos profissionais que neles trabalham, e com não menos segurança para as pessoas que, na defesa dos seus legítimos interesses, se vêem lançadas numa autêntica roleta, cujo número premiado é o do juiz que adere ao seu ponto de vista em vez daquele outro magistrado que opina em sentido contrário.

Os tribunais e quantos com eles colaboram na feitura da justiça não podem continuar a viver e a fazer viver este clima de incertezas de direitos e de obrigações, esta situação de que a justiça e a legalidade tanto podem enquadrar-se num «sim» como num «não» conforme à roleta ou ao destino.

Daqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o pedido de urgência para este projecto de lei. Urge tranquilizar a justiça, dar certezas às pessoas e soluções uniformes a situações iguais. E se co nsiderarmos que este projecto de lei já anda por esta Casa há tempos sem conta, mais uma vez ficará patente o pedido de urgência.

Estou certo de que esta Câmara, sempre atenta a problemas desta natureza, não deixará de considerar este pedido de urgência.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

lembrar-me, por exemplo, do prazo de caducidade das acções de investigação de paternidade - e o PS tinha proposto o alargamento desse prazo - que me parece de um interesse social revelante e esse, sim, urgente. Não encontra, por exemplo, naquele projecto de lei, que suponho ser do PS, que propunha a elevação do limite de indemnização pelo risco, que está ainda em 200 contos, mais urgência do que no seu projecto?

Por último, queria dizer que V. Ex.ª apresentou um projecto que não destingue entre as situações em que estão apenas interesses privados do senhorio em jogo e aquelas em que já está o interesse público da ocupação útil do prédio também em jogo. O Sr. Deputado não acha que devem ter um tratamento diferente estas duas situações? Considera ou não que o contrato

de arrendamento está hoje, ou deve estar, por força da Constituição, um tanto fora da autonomia das partes, na contratação?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.ª Deputada: É evidente que não queria agora discutir a questão de fundo do meu projecto. Isso ficará para o tempo próprio. Quero só dizer a V. Ex.ª que entendo, efectivamente, que esta Câmara tem por obrigação, para além do mais, e sempre que, com relevante interesse social, haja divergência entre as decisões do poder judicial, fazer terminar essas divergências, As certezas na defesa dos interesses das pessoas são, também uma das obrigações que competem a esta Câmara.

Diz V. Ex.ª que há várias correntes jurisprudenciais a respeito deste problema -e não há só duas, mas mais - e que há também diferenças jurisprudenciais em relação a outros problemas, o que é evidente. Ë claro que há divergências jurisprudenciais em relação a grande número de problemas, mas o meu projecto diz só respeito a este e, que eu saiba, a maioria dos pontos que V. Ex.ª apontou, não constam de projectos existentes nesta Câmara. Seria útil, assim, que V. E x.ª se desse ao trabalho de enviar para cá projectos que venham, também, acabar com divergências jurisprudenciais, a respeito das matérias que apontou, que são, reconhecidamente, do maior interesse.

Neste momento, porém, em causa está só este.

Dir-lhe-ia também, Sr. Deputado que o facto de o meu projecto encerrar apenas uma alteração do artigo 1094.º do Código Civil, e não abarcar a terceira posição que o Professor Antunes Varela veio dar na segunda edição do seu comentário ao Código Civil, não significa que essa matéria não possa vir, a seu tempo, a ser discutida. No momento em que redigi este projecto não levei em consideração essa matéria, e devo dizer-lhe que, pessoalmente, também não a levo em consideração porque não vejo que esta Câmara, pelo menos no meu entender, deva proteger interesses de uns e desproteger interesses de outros. A esta Câmara compete olhar os portugueses como cidadãos iguais c. por conseguinte, proteger os interesses de todos.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.