Para quê então estes novos serviços de informações? Não seria mais admissível que se viesse propor a coordenação - como muitas vezes aconteceu - dos serviços existentes?

Poderíamos admitir discutir isso, mas não entendemos o porquê destes serviços. Senão vejamos: as actividades contra a independência nacional, contra a segurança externa não estão de certa maneira garantidas pelos serviços que existem junto do Estado-Maior-General das Forças Armadas? As actividades contra o banditismo não estão de certa maneira garantidas pela Direcção-Geral contra o banditismo, força policial esta que, aliás, poderia ser desenvolvida?

A questão que colocamos é, pois, a de saber o porquê destes novos serviços de informações. Não será que eles não são mais do que serviço de informações políticas, ou seja, destinados ao colher informações poli ricas? Se assim for, gostaríamos de saber contra quem serão colhidas essas informações políticas.

Não será correcto dizer, Sr . Ministro, que, como nenhum outro dos serviços de que se tem falado depois do 25 de Abril, este que é proposto pelo seu Governo é o mais governamentalizado de todos?

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, peço que me conceda apenas mais uns segundos para poder concluir o meu pensamento e para discutirmos esta questão que é fundamenta] e séria.

O Sr. Presidente: - Sem dúvida que lhe concedo mais uns segundos, Sr. Deputado.

O Orador: - Tratam-se, pois, de serviços de informações na área política e, portanto, este é o projecto mais governamentalizado que até agora foi trazido a lume.

Com efeito, nenhum dos outros projectos que se conhecem arredavam os restantes órgãos de soberania. Este fica na totalidade nas mãos do Governo. É por isso que perguntamos se não se torna por isso mesmo legítimo chamar a estes serviços de informações propostos pelo actual Governo, não um serviço da República, não um serviço de Estado, mas um serviço governamental para a defesa e para a luta do Governo contra os seus adversários políticos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

Vozes do PS: - Muito bem!

informações a não ser às entidades referidas na proposta.

Quanto ao problema da comissão parlamentar, o Sr. Ministro disse que esse não seria talvez o instrumento mais adequado em relação aos próprios dispositivos constitucionais. À este respeito, gostaria de lhe perguntar se o Sr. Ministro não entende que para haver uma verdadeira fiscalização essa comissão parlamentar deveria ser constituída por elementos de todos os partidos, uma vez que normalmente, mesmo com uma maioria absoluta, os elementos indicados e votados são afectos a essa maioria. Julgo que não havendo deputados da oposição, não se pode dizer concretamente que haja uma fiscalização total por parte dessa comissão.

Uma outra pergunta que lhe queria fazer era a seguinte: parece-me que há uma posição passiva da comissão que recebe o relatório final e não intervém activamente ...

O Sr. Presidente: - O seu tempo terminou, Sr. Deputado. Se deseja terminar o seu pensamento, solicito-lhe que o faça rapidamente.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente, será breve.

Dizia eu que me parece que a comissão não intervém activamente, isto é, no sentido de pedir esclarecimentos ou de convocar a direcção do serviço.

Uma última questão que me parece importante é a dos 3 serviços. Gostaria de saber o porquê de mais do que um serviço de informações.

V. Ex.ª disse que era normal nalguns países a existência de um serviço civil e outro militar, mas num momento em que se quer civilizar, no sentido de tornar a sociedade civil totalmente autónoma, não entendo a necessidade de 1 serviço civil e 2 multares. Porque não um único serviço, tanto mais que quantos mais serviços houver maiores são as possibilidades de fugas de informação?