O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares:
gostaria de lhe fazer algumas perguntas muito concretas em torno da proposta de lei.
Obviamente que o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares teve a bondade de ler aqui a proposta de lei e suponho que todos nós ficámos agradecidos, apesar de alguns já a terem lido, como por exemplo eu.
De qualquer forma, é sempre bom ouvir ler outra vez o texto da proposta, sobretudo quando acrescentada da expressão de que o Governo é um devorador, expressão que apesar de tudo não deixa de ser de sublinhar no contexto em que o Governo apresenta esta proposta.
É precisamente por ser devorador que lhe pergunto, visto que o Sr. Ministro não o disse, o seguinte: quais são concretamente os limites de actuação dos serviços de informações que aqui vêm propor? E quando lhe faço esta pergunta quero saber muito concretamente quem é que vai ser fichado, em que termos, em que circunstâncias, para quê, com que efeitos e com que garantias.
A segunda questão que lhe quero colocar é esta: porquê, Sr. Ministro, uma proposta - e não sejamos ingénuos aqui na Assembleia! - que cria novos serviços de informações sem qualquer sistema de controle e de fiscalização? Repito: sem qualquer sistema de controle e de fiscalização!
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
simplesmente que é vedado violar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e não prevenir essas violações, não instituir os mecanismos de controle e fiscalização e não reprimir essas violações é, no fundo, convidar à violação dos direitos e liberdades fundamentais. Este é um risco que o Governo assumiu plenamente quando apresentou esta proposta de lei desacompanhada das medidas complementares que eram indispensáveis para uma questão tão complexa com a que está a ser discutida.
Sr. Presidente, não me diga que não tenho mais tempo porque eu já sei que este é um debate limitado e com baias e, portanto, não vale a pena chamar-me à atenção porque eu calo-me antes que o Sr. Presidente me mande calar!
O Sr. Presidente: - O debate não tem baias. Sr. Deputado, temos é de cumprir o Regimento.
Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro de Estado, pela primeira vez ouvi aqui na Assembleia invocar o argumento de que «3 foi o número que Deus fez» para justificar uma proposta governamental.
É inédito!
Suponho que esta brincadeira serviu unicamente para encobrir a confissão do Governo de que tinha praticado uma brutal inconstitucionalidade ao propor uma comissão parlamentar que viola o princípio da representatividade que a Constituição, como reconheceu agora, consagra e que não pode ser ultrapassado. Como é que é possível um Governo mexer-se com tal ligeireza numa questão destas, quando há um preceito tão claro e quando a matéria é tão melindrosa?
É de facto espantoso, Sr. Ministro!
O segundo argumento que utilizou e que me surpreendeu foi o de que o serviço de informações visaria prevenir os atropelos à segurança dos cidadãos.
Entendamo-nos, Sr. Ministro, este é o mais velho pretexto gazua que os governos e os políticos da direita usam para justificar medidas de constituição de arsenais repressivos. Ouvi-o aqui nesta Assembleia rebater eficazmente este argumento em 1981 aquando dos debates da chamada legislação antiterrorista. Ouço-o agora a usá-lo, praticamente nos mesmos termos lamentáveis, para «justificar» - mal - uma medida que é em si mesma perigosa.
Porque, como se lembra, este argumento serviu para criar o tal arsenal repressivo, isto é, para criar corpos especiais de polícia, confusões de intimidação e repressão, mas não resolveu um só problema de segurança pública. Serviu apenas para criar a Direcção-Geral de combate ao banditismo, mas não serviu para evitar os atentados que o Sr. Ministro de Estado referiu, designadamente o da embaixada turca e o de Montechoro.
Entretanto, multiplicaram-se certas formas de criminalidade que campeiam livremente e o próprio Governo agrava factores criminógenos.
É, portanto, particularmente grave que um membro do Governo, como tem feito reiteradamente o Sr.