Portanto, ao não haver qualquer tipo de manifestação, não vejo qual o fundamento legal para a prisão das pessoas que estavam a exercer um legítimo direito.

Quanto à questão dos democratas, vejo que apesar de todos os meus esforços V. Ex.ª continua a querer sair da maioria dos deputados democratas a que me referi. No entanto, o problema é seu e não meu, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa em relação às palavras do Sr. Deputado Silva Marques, pois sinto-me atingido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, conceder-lhe-ei a palavra no fim de todos os pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para também formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Efectivamente, em 1982 foi a Assembleia da República quem em Portugal fez diligências, prestando com isto a minha homenagem ao Sr. Deputado Manuel Tílman, da ASDI, que, enquanto presidente da Comissão Eventual para os Problemas de Timor, foi capaz de levar às diversas instâncias internacionais a voz e a razão do povo de Timor? Assim, a questão concreta que lhe quero colocar, Sr. Deputado, é a de saber se V. Ex.ª está na disposição de nos acompanhar para, no mais rápido espaço de tempo, desenvolvermos iniciativas no sentido de que a comissão eventual criada nesta Assembleia para os problemas de Timor Leste possa reunir, adoptar um plano de trabalho e pô-lo em prática, de forma que também na Assembleia da República se desenvolvam os esforços necessários para dar resposta aos justos anseios e aspirações do povo de Timor.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Jorge Lemos, quero dizer-lhe que basicamente estou de acordo com as afirmações que V. Ex.ª fez quanto à questão de Timor.

Efectivamente, tem-se verificado que tanto este como os anteriores Governos portugueses não têm tomado muito a peito esta questão, que diz respeito a todo o povo português, em que há uma especial responsabilidade não só moral, histórica, social e política, mas também jurídica, porque, como V. Ex.ª sabe, a Assembleia das Nações Unidas e toda a comunidade internacional continuam a considerar que Portugal é a potência administrante de Timor Leste. Portanto, deviam ser feitos todos os esforços nesse sentido por todos os órgãos de soberania.

Aquando da cessação das hostilidades em Março de 1983 e, portanto, do diálogo que chegou a haver entre o Governo indonésio e a FRETILIN para tentarem resolver o problema - e, deve dizer-se de passagem, com inegável má-fé por parte da Indonésia, porque pouco depois des sa data começou a desencadear ataques violentíssimos -, teria sido uma óptima ocasião para o Governo e o Estado portugueses terem tomado uma iniciativa nesse sentido.

Quanto à pergunta concreta que me colocou, devo dizer que a minha intenção ao levantar aqui o problema não foi outra que não fosse a de tentar sensibilizar todos os deputados, especialmente aqueles que fazem parte da Comissão Eventual, para os problemas de Timor Leste, para que esta funcione e tome diversas iniciativas. E isto porque, como V. Ex.ª disse - e bem -, foi a Comissão Eventual que em 1982 dinamizou todo o processo do Estado português, isto é, do Governo e do Presidente da República, no sentido de poder continuar a haver na ONU votações favoráveis a Timor Leste. Nessa altura, até foram nomeados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros embaixadores itinerantes com essa incumbência específica, por sugestão e pressão da Comissão Eventual desta Assembleia da República.

Portanto, quero manifestar aqui a total disponibilidade do MDP/CDE quanto a esse assunto. Aliás, devo acrescentar que a intervenção que formulei teve precisamente esse objectivo.