à conclusão que nenhuma questão relevante da sociedade portuguesa pode ser discutida sem a revisão constitucional.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Quero, portanto, agradecer-lhe, em nome do meu partido, a argumentação favorável que aduziu a favor da nossa proposta de revisão constitucional.
Aplausos do CDS.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um instrumento inconstitucional para antecipar a revisão!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, há mais oradores inscritos para protestar.
Pretende responder imediatamente ou no final?
O Sr. Jorge Lacão (PS): - No fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, igualmente para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não é propriamente para um protesto, mas simplesmente para reafirmar aqui, perante o Sr. Deputado Jorge Lacão, que eu não reconheci que para interpretar o n.º 7 do artigo 38.º e preciso uma nova revisão constitucional. V. Ex.ª delirou ao fazer essa afirmação, delirou ao pôr essas palavras na minha boca.
Porque a obsessão da revisão é sua, não é nossa ... pelo menos neste momento!
O que perguntei foi simplesmente se o Sr. Deputado acha ou não que a palavra televisão, como conceito jurídico e conceito de propriedade consignado nesta disposição constitucional, merece um debate para fixar o seu conteúdo útil e interpretativo. Se merece, vamos então discutir a questão de fundo e nesse caso admitam o nosso projecto de lei; se julga que aquilo que V. Ex.ª diz é dogmático, que V. Ex.ª é quem tem razão, que só a sua interpretação é válida e ninguém mais pode discutir esta questão então muito obrigado, boa noite e vamos para casa.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Ainda é cedo, falta uma hora!
O Sr. Presidente: - Ainda para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
colocavam numa defesa tão acentuada do texto constitucional, numa interpretação restritiva, ou se seria também em relação a todos os dispositivos constitucionais.
Por outro lado, o Sr. Deputado Jorge Lacão disse que no debate de 1982 não tinha aqui sido defendida a tese da cindibilidade e tinha, pelo contrário, sido defendida a tese da possibilidade da propriedade cooperativa. Suponho que o Sr. Deputado está enganado, pois o que constava da proposta de lei era a possibilidade da concessão de exploração da emissão de televisão a uma entidade pública. Defendiam então os autores da proposta, isto é o Governo, que era uma entidade pública, no caso a Igreja Católica.
E a propósito dessa possibilidade de concessão da exploração, que em si implica obviamente a cindibilidade da propriedade dos meios de transmissão e da emissão e da titularidade da exploração da emissão, como é óbvio, foram aqui proferidas opiniões no sentido favorável a essa cindibilidade.
Recordo, por exemplo, o Sr. Deputado Jorge Miranda que, citando inclusivamente um parecer da Comissão Constitucional de que era relator o Professor Jorge Campinos, se referia expressamente a essa questão da cindibilidade e na altura o então Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Primeiro-Ministro, Marcelo Rebelo de Sousa, defendeu aqui também expressamente a possibilidade de se cindir a propriedade e a exploração.
O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito, não é assim! Leia o texto! Leia a p. 1827!
O Orador: - Se quiser eu leio-lhe o texto!
O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Começando por contraprotestar ao protesto do Sr. Deputado Luís Beiroco, que afirmou que a concessão é punível no quadro constitucional actual, quero dizer que esta afirmação naturalmente só responsabiliza quem a produziu.
No entanto, V. Ex.ª aproveitou esta circunstância para dizer que afinal nada de relevante se pode fazer na sociedade portuguesa sem a revisão da Constituição.
Agora, o que os Srs. Deputados do CDS ainda não provaram nesta Câmara é que nenhuma questão relevante da sociedade portuguesa possa ser agora resolvida com a revisão da Constituição, e este é que e o ponto fundamental.
Porque aquilo que os Srs. Deputados criaram agora como leit motiv foi o procurar convencer-nos a nós e ao povo português que todos os problemas da sociedade portuguesa se resolveriam a partir desse «acto milagroso» da revisão da Constituição.
Vozes do PS: - Muito bem!