pública relativa à condução da diplomacia portuguesa e queria também deixar claro que não consultei, para esta intervenção, o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O poder local está em foco, é assunto de primeira página, pela vitória em São Pedro da Cova, freguesia urbana da área do grande Porto, onde a população concedeu uma inequívoca vitória à Aliança Povo Unido. Assim ficou demonstrado o reconhecimento pelo trabalho positivo desenvolvido pela APU na freguesia, o repúdio pelo manobrismo local e a clara oposição popular à política seguida pelo actual Governo PS/PSD.

Aplausos do PCP.

A APU aumentou em ano e meio 1293 votos e 5 mandatos, enquanto os partidos do Governo, no seu conjunto, perderam 2031 votos, o que corresponde a 46 % do seu eleitorado.

Srs. Deputados: Isto é uma severa condenação da política deste Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se o poder local está em foco quer pela vitória em São Pedro da Cova quer pela publicação de 4 decretos-leis, n.ºs 77/84, 98/84, 99/84 e 100/84, integrantes de um pacote, inequivocamente antiautárquico, com que o Governo PS/PSD, retomando no essencial um propósito que fora da AD e através de autorização legislativa que obteve da Assembleia da República, pretende alterar o actual estatuto do poder local.

Esta acção contra o poder local pode caracterizar-se em 4 grandes linhas:

Asfixia financeira, quer retirando meios através da revisão da Lei das Finanças Locais quer através do aumento de competências, sem a correspondente compensação de meios;

Ingerência, através de uma regime de tutela totalmente inaceitável;

Quebra da democraticidade dos órgãos e da participação das populações, quer pela redução do número de eleitos quer através da imposição de soluções presidencialistas;

Imposição de despedimentos a milhares de trabalhadores das autar quias, através do diploma sobre o regime de funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias.

Este diploma foi enviado no passado mês de Fevereiro às câmaras e à direcção do STAL - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local. Confirmando a habitual recusa de proceder a uma real consulta às autarquias, foi solicitada uma apreciação num prazo inferior a 4 dias. As assembleias municipais que nos termos do projecto estabelecerão a organização dos serviços dos respectivos municípios foram de novo desprezadas neste processo de pseudoconsulta.

Esta proposta caracteriza-se pelos gravosos limites estabelecidos à autonomia das autarquias em matéria de organização e gestão dos seus quadros de pessoal, limites cuja aplicação determinaria o despedimento de milhares de trabalhadores.

Por um lado, o limite de 60 % das despesas com o pessoal sobre as despesas correntes levaria as câmaras a reduzir drástica e rapidamente os seus quadros de pessoal ou a ser dissolvidas pelo Governo. Por outro Ia