condenar desde já e antecipadamente quer o comportamento do Governo quer o das forças policiais.
O Sr. Presidente: - Pedia-lhe o favor de abreviar o aparte, Sr. Deputado.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Ninguém dirige à Assembleia da República uma carta naqueles termos, e um Governo que o faz tem das coisas uma noção totalmente errada! Tem de aprender tudo sobre relações com a Assembleia da República ou ir-se embora!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de um curto contraprotesto, naquilo que do protesto do Sr. Deputado José Magalhães é atendível.
Desde logo, para repudiar toda a adjectivação insultuosa que o Sr. Deputado dirigiu ao Governo e para responder à questão da definição da amplitude do mandato dos deputados.
O mandato do deputado é definido pela Constituição, pela lei e pelo próprio Estatuto dos Deputados.
O Sr. João Amaral (PCP): - Obrigado!
Aplausos do PS e do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
das imunidades parlamentares, combate em que o CDS sempre estará presente, requer, não só para o prestígio do Parlamento, como também para a dignificação do exercício do mandato parlamentar, que o inquérito se realize, com inteira abertura e sem quaisquer ideias preconcebidas, congratulando-se o meu partido com a disponibilidade que o Governo já manifestou para colaborar com a comissão de inquérito.
Da consideração dos 3 pontos que enunciei se pode deduzir, com inteira clareza, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que votaremos favoravelmente o pedido de inquérito formulado pelos Srs. Deputados da maioria e nos absteremos no que é subscrito pelos Srs. Deputados do PCP e do MDP/CDE.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar o primeiro pedido de inquérito que entrou na Mesa, ou seja, o pedido de inquérito n.º 6/III, da iniciativa do PS, do PSD e da ASDI.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e com a abstenção do PCP.