O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Assembleia da República tem-se debruçado sobre dois pedidos de inquérito que têm que ver com a garantia das imunidades parlamentares.

Esta questão é tão grave que não se compadece com risinhos gaiatos que aqui observámos, nem tão-pouco com deformações grosseiras da verdade, sobretudo para arguir contra um deputado razões que falseiam completamente o que se passou.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A questão das imunidades parlamentares é, como se sabe, um princípio fundamental da instituição parlamentar.

A questão das imunidades parlamentares é mesmo a garantia essencial da instituição parlamentar. E por isso se conhecem exemplos de tantos parlamentos do mundo onde os deputados são capazes de se juntar para salvaguardar as imunidades parlamentares.

O Sr. José Vitorino (PSD): - E aqui também!

O Orador: - A nossa Assembleia da República já foi chamada, em momentos graves, a debruçar-se sobre a questão do levantamento ou não das imunidades parlamentares.

Lembro aos Srs. Deputados, entre outros, o exemplo da ex-Sr.ª Deputada Helena Roseta a quem foi solicitado o levantamento das imunidades parlamentares para responder sob a acusação de insultos ao Presidente da República. Sabe-se como essa questão dividia a Assembleia da República, mas sabe-se também como a Câmara votou: não levantou as imunidades parlamentares da então Sr.ª Deputada Helena Roseta por uma esmagadora maioria. E outros exemplos mais se poderiam citar.

É por isso que é particularmente preocupante observar a leviandade com que alguns Srs. Deputados e alguns Srs. Membros do Governo intervieram nesta questão.

Protestos do PS e do PSD.

Srs. Deputados a questão das garantias das imunidades parlamentares diz-nos respeito a nós! No momento em que vacilarmos nesta questão, no momento em que deixarmos a questão das imunidades parlamentares ao sabor das maiorias que se formarem na Assembleia da República, então a democracia portuguesa estará no fim, então ela estará ameaçada de morte!

É preciso que nesta questão não haja cedências às pressões de momento, às vantagens de momento de uma qualquer maioria, às vantagens de momento de um qualquer governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nós pensamos que o texto apresentado pelo PS, pelo PSD e pela ASDI é um texto manifestamente insatisfatório. É um texto que está de pernas para o ar, pois não coloca a questão essencial sobre a qual importa fazer o inquérito parlamentar, que e a questão de uma violação concreta. Importa saber em que circunstâncias, em que condições e por que se verificou. Mas importa sabê-lo em relação à violação concreta das imunidades de um deputado. Essa é a questão essencial.

O texto apresentado pelos partidos da coligação governamental e pela ASDI omite esta questão essencial. Ainda assim, nós pensamos que a constituição desta comissão de inquérito e o inquérito valem a pena, até por algumas das afirmações aqui feitas e por estarmos convencidos de que no decorrer do inquérito muitos Srs. Deputados que talvez não tenham neste momento uma posição suficientemente consciente a vão, certamente, adquirir.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Vamos ver, vamos ver!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente: Eu peço também a palavra para alertar para o facto de, ao abrigo do artigo 221.º do Regimento, termos de fixar um prazo para a comissão elaborar o seu relatório.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está aí: 15 dias. O texto e vosso!

O Sr. Carlos Lage (PS): - Tem razão, Sr. Deputado.

A votação que nós fizemos não é uma votação nem a favor nem contra o Sr. Deputado Manuel Lopes, nem a favor nem contra o Governo, e qualquer exploração que se possa fazer, num ou noutro sentido, não é válida. Nós não recebemos lições de ninguém na defesa das instituições democráticas e da imunidade dos deputados. Estamos perfeitamente convencidos e não temos sobre isto a mais pequena reserva -, que os deputados que vão integrar esta comissão têm como objectivo fundamental a defesa das imunidades dos deputados, a defesa da instituição parlamentar e o conhecimento exacto da verdade.

Aplausos do PS.