apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Patrício e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 102/84, de 29 de Março, que estabelece o regime jurídico da aprendizagem, e que também foi admitida.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião será na quinta-feira, dia 5 de Abril, às 10 horas da manhã, sem período de antes da ordem do dia.
A ordem do dia será a discussão da resolução n.º 10/III, que diz respeito às alterações ao Regimento da Assembleia da República, e a continuação da apreciação da proposta de lei n.º 55/III, sobre o enquadramento dos órgãos e serviços do Estado a quem incumbe assegurar a obtenção, tratamento e difusão das informações necessárias à defesa nacional, ao cumprimento das missões das Forças Armadas, à segurança do Estado de direito e à garantia da legalidade democrática.
Devo informar a Câmara de que a UEDS concordou com esta ordem de trabalhos, adiando para uma resolução a tomar na reunião dos líderes dos grupos parlamentares o agendamento que tinha feito.
Está encerrada a sessão.
Eram 22 horas e 10 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
José Ângelo Ferreira Correia.
Partido Comunista Português (PCP):
José Manuel Santos Magalhães.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Centro Democrático Social (CDS):
José Miguel Anacoreta Correia.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
António Cândido Miranda Macedo.
José Luís do Amaral Nunes.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Manuel Laranjeira Vaz.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Monteiro Picciochi.
Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
António Augusto Lacerda de Queiroz.
José Bento Gonçalves.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Partido Comunista Português (PCP):
Mariana Grou Lanita.
Centro Democrático Social (CDS):
Francisco António Lucas Pires.
Henrique Manuel Soares Cruz.
José Luís Nogueira de Brito.
José Vieira de Carvalho.
Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação
Em reunião realizada no dia 3 de Abril de 1984, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes (círculo eleitoral de Lisboa), por João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (esta substituição é pedida para os próximos dias 3 a 7 de Abril, inclusive);
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto), por Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida para o próximo dia 9 de Abril).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.
PREÇO DESTE NÚMERO 95$00