serviço de informações e que nós, que aqui o vamos votar, não sabemos o que poderá ser. Quando eu voto nesta Assembleia um diploma, faço-o com o sentido da responsabilidade que esse diploma implica. Quando votámos um diploma que torna lícita a interrupção da gravidez, tive a consciência de assumir uma grande responsabilidade. Tive aqui possibilidade de dizer que o fizemos com muitas dúvidas no espírito, mas que o assumíamos porque estávamos e estamos convictos de que era justo fazê-lo. Ora, quando hoje digo que votarei a favor de um serviço de informações, quero estar convicto de que esse serviço não se irá voltar amanhã contra o Sr. Deputado, contra mim ou contra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

no sacrifício de direitos fundamentais. Disse o Sr. Deputado há pouco que o serviço de informações tinha esmagado alguns sistemas democráticos, mas agora referiu apenas alguns casos pessoais, designadamente o caso de um general alemão. Também aqui houve uma certa correcção.

Eu penso que há mais perigo de os direitos dos cidadãos serem sacrificados por bolas de neve formadas por calúnias, por estigmas e por manchas que se lançam num estado que não tenha modelos racionalizados de informação e que não tenha pontos de referência fixos e democraticamente legitimados do que havendo-os. Na verdade, na confusão total, no carácter desorganizado da própria sociedade e do próprio poder o «diz-se», sem capacidade de controle e sem sistemas de referência nas mãos do Estado democrático, parece-me muito mais perigoso. Talvez a história recente legitime mais este tipo de receios. Quando não há qualquer sistema de segurança que, no fundo, são sistemas de autodefesa da democracia -, então sim, os direitos dos cidadãos são mais ameaçados.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, a calúnia é sempre grave e leva a situações por vezes extremamente delicadas e perigosas. Mas, mais que a calúnia, a nível do Estado, é o complot organizado. O complot organizado muitas vezes nasce desses serviços de informação, que são um contrapoder antidemocrático dentro do poder democrático. É esse que me preocupa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer agora o nosso intervalo regimental. Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

Está inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado João Amaral.

Como o Sr. Deputado não se encontra no Plenário, peço ao Grupo Parlamentar do PCP que resolva esta situação.

Pausa.

Chamo a atenção da Câmara para o facto de estarmos a acelerar os trabalhos. Pelas inscrições que temos, vamos acabar a sessão muito tarde. Por isso, peco-vos um esforço para tentarmos acabar os trabalhos em tempo útil.

Sr. Deputado João Amaral, penso que o Governo ainda não está representado, mas talvez V. Ex.ª, se assim o entender, possa começar a sua intervenção.

Como me parece que acham ser melhor aguardar algum tempo para que o Governo se faça representar, vamos esperar uns momentos.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

Neste momento tomavam parte na bancada do Governo o Sr. Ministro da Justiça (Ruí Macheie) e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino).

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Decorre-