O Sr. Presidente: - Tem de escolher, Sr. Deputado.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não vou agora discutir com a Mesa se tenho de escolher ou não. Acho que tenho o direito de protestar e o direito de pedir esclarecimentos e acho também que as duas figuras não se confundem.
O Sr. Presidente: - Acontece que o Sr. Deputado não pode juntar os tempos das duas figuras regimentais.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Farei o protesto, silenciar-me-ei e o Sr. Presidente dar-me-á a palavra para um pedido de esclarecimento no momento que julgar oportuno, ou vice-versa.
De facto, penso que tenho o direito de protestar e o direito de ser esclarecido.
O Sr. Presidente: - Então o Sr. Deputado fará o favor de pedir o esclarecimento protestando, e terá para isso 3 minutos.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não, Sr. Presidente. Continuo a reivindicar o direito de pedir o esclarecimento e o direito de protestar.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de escolher.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, então inscrevo-me.
O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas inscreveu-se para pedir esclarecimentos na devida altura, de forma que tem 3 minutos para o fazer.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Inscrevi-me na devida altura para fazer um pedido de esclarecimento e um protesto.
Não vamos discutir, Sr. Presidente. Procurarei resumir nos 3 minutos que V. Ex.ª me concede os pedidos de esclarecimento, mas que fique também registado que o faço contrariado, pois penso que vi cerceado um direito que o Regimento me concede.
Mas, se V. Ex.ª me permite, vamos adiante, para não fazermos a Assembleia perder mais tempo.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sou eu quem lhe concede o tempo, mas o Regimento. Tem a palavra.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o meu protesto tem a ver com a forma maniqueísta como o Sr. Deputado Carlos Brito acabou por colocar a questão. Para ele tudo é simples: de um lado há os democratas, os que resistiram ao fascismo, os que resistiram à ditadura, os que dizem não à proposta de lei do Governo e que dizem não a qualquer serviço de informações, e do outro lado há os antidemocratas que dizem que não têm a posição do Sr. Deputado Carlos Brito, que não dizem liminarmente «não» ao serviço de informações, que o admitem, mesmo se porventura têm reservas quanto à proposta de lei.
O Sr. Deputado sabe muito bem que o Partido Comunista não tem nem o exclusivo nem o monopólio da democracia, sabe muito bem que entre aqueles que não têm a posição que o Partido Comunista tem nesta munista não tem nem o exclusivo nem o monopólio esta e contra a ditadura. Não tem, por isso, o direito de ofender dessa forma maniqueísta a dignidade desses deputados.
Aplausos da UEDS, do PS, do PSD e da ASDI.
Por outro lado, se eu usasse os mesmos critérios maniqueístas, diria que, curiosamente, neste momento temos, de um lado, aqueles que dizem não, radical e liminarmente, ao serviço de informações, mas que nunca disseram não ao SDCI, ao Serviço de Detecção e Controle da Informação, célebre em 1974 e 1975, e que do outro lado temos os outros.
Aplausos da UEDS, do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.
Só que me recuso a colocar as questões dessa forma maniqueísta ou simplesmente, como lhe quiser chamar.
O Sr. Deputado Carlos Brito terminou a sua intervenção dizendo: «50 anos bastam». Pela minha parte, digo-lhe também que 50 anos bastam. E é por isso que direi sempre «não» a qualquer tipo de polícia política e estarei sempre aberto a dotar o regime democrático dos mecanismos que, no quadro da democracia e do respeito dos direitos fundamentais, garantam a sobrevivência do regime democrático contra aqueles que, sob que pretexto for, queiram pôr em causa esse regime democrático.
Aplausos da UEDS, do PS, do PSD e da ASDI.
informações de natureza política - e não tenho receio de colocar a questão nestes termos - que têm de ser recolhidas por um governo democrático para defesa das instituições democráticas, porque as tentativas de golpe de estado e de subversão e volto a frisar apenas aquelas a que o Sr. Deputado é sensível, as da ex-