para o primeiro plano das preocupações da Câmara (aliás, chegou a estar inscrita uma outra matéria - a lei sobre protecção de dados).

O Governo, num súbito golpe de rins, aparece aqui a propor que se conceda urgência a esta autorização, sobre a qual recaem todas as dúvidas. O Sr. Secretário de Estado teve até ocasião de dizer que o Governo estava disposto a ponderar a forma de, através de uma sã e «escorreita autorização legislativa, conseguir o desiderato que o Governo se propõe», o que é confessar implicitamente que a forma que o Governo agora propõe não é nem sã nem escorreita.

Nós temos dúvidas de que seja possível tornar escorreito um diploma que se afigura frontal e irremediavelmente contrário ao que a Constituição dispõe.

Em todo o caso, gostávamos de saber melhor das razões desta pressa governamental em cercear o debate para podermos intervir ulteriormente ao abrigo das disposições regimentais.

É esta a pergunta que deixamos ao Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, dado que há mais inscrições para pedir esclarecimentos, gostaria de saber se V. Ex.ª pretende responder já ou apenas no fim.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Se me permite. Sr. Presidente, respondo no fim.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, dou a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em relação a este pedido de urgência gostaríamos de saber, em primeiro lugar, que tipo de processos de urgência o Governo pretende, ou seja, se pretende a aplicação da regra supletiva do artigo 246.º se qualquer das fórmulas consignadas no artigo 245.º do Regimento da Assembleia da República.

Esta é, naturalmente, uma matéria importante para nós. Precisamos de saber exactamente o que é que o Governo pretende com a delimitação deste processo de urgência, e uma vez que é o Governo o interessado no processo, deverá ser ele, naturalmente, a apresentar uma proposta sobre a qual a Assembleia da República terá de deliberar. Precisamos, portanto, de a conhecer.

Em segundo lugar -e não com menor importância -, põe-se a questão de saber para quê esta urgência. Quando do debate do processo de admissão desta proposta de lei o Governo sustentou, pela voz de V. Ex.ª, que não era possível determinar exactamente qual o conjunto de necessidades em relação às quais o Governo usaria desta autorização legislativa.

Ora bem, parece-me que quando se pede um processo de urgência tem-se um exacto conhecimento das necessidades que esse processo de urgência implica. Um processo é urgente porque se pretende resolver alguma coisa com ele. Será que o Governo já está neste momento habilitado a dizer-nos para que é que precisa de utilizar este processo? Ou, pelo contrário, continua na ignorância das necessidades que vai satisfazer pela utilização desta autorização legislativa? Se assim for, continuaremos na mesma nebulosa e vaga indefinição da utilização de uma autorização legislativa que virá, ou não, a ser necessária para alguma coisa que desconhecemos. Para quando a sua utilização? Também é um motivo de indeterminação?

Gostaríamos, pois, de saber exactamente se o Governo tem algum objectivo concreto com esta urgência ou se, pelo contrário, quer uma urgência apenas por que rer.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- O Sr. Secretário de Estado anda com lapsos!

O Orador: - Evidentemente que não houve alteração nenhuma. Aliás, há mais de 2 semanas que a conferência dos líderes parlamentares agendou para hoje, com prioridade e urgência, o projecto de lei do PCP sobre salários em atraso, bem como esta proposta de lei em apreço.

Quanto à forma jurídica adoptada, tive ocasião de explicar à Câmara, na altura, que estas autorizações legislativas sob a forma genérica não eram autorizações legislativas em branco. Eram, sim, autorizações legislativas que visavam habilitar o Governo de usufruir de poderes sancionatórios, cujo universo seria