Mas vem o Sr. Secretário de Estado falar nas válvulas de segurança - hoje com outra terminologia - e vem dizer-nos que há institutos: a apreciação da constitucionalidade com carácter prévio ou sucessivo, a ratificação a impulso dos grupos parlamentares, esta ideia pode colher junto de pessoas menos informadas. Em todo o caso, gostaria de dizer desde já ao Sr. Secretário de Estado que a bancada do PCP lança ao Governo o seguinte repto: está ele na disposição de vir aqui sujeitar à apreciação cabal, por parte da Câmara, o decreto-lei que produziu, inteiramente esconso e eivado de vectores repressivos relativamente aos governadores civis? Está o Governo na disposição de vir a esta Câmara discutir a sua política penal?

Ao cabo e ao resto, é também disso que se trata, da circunstância de continuar a ser escamoteada a política penal do Governo, que se acoberta através de pedidos de autorização genérica, para não definir, caso a caso e de modo inteiramente claro, quais são os completo esvaziamento dos poderes dos parlamentares, de inegável adulteração daquilo que a nossa Lei Fundamental determina como sendo competências inalijáveis do Parlamento e, como tal, fundamentais do ponto de vista da arquitectura do regime?

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador: - Srs. Deputados, não se inquietem. Podia perfeitamente ser noutra gaveta!

(Risos do PCP.)

Mas o Governo insiste, reincide, vem agora munido de pedido de urgência e quer que os Srs. Deputados lhe passem um cheque em branco para que ele criminalize, a esmo, no período de 6 meses, criando não se sabe muito bem o quê, nem quando, nem como.

A nosso ver trata-se de um claro enfraquecimento dos poderes dos parlamentares. A bancada do Partido Comunista, que não reconhece a mínima urgência a esta iniciativa do Governo, não deixará de votar contra a pretensão formulada de modo absolutamente frontal e de, mais uma vez, recolocar aqui as questões de fundo que presidem ao seu comportamento.

Aplausos do PCP.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, peço a palavra para, nos termos regimentais, requerer a suspensão da sessão por 30 minutos.

O Sr. Presidente: - É regimental. Está suspensa a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo solicita processo de urgência para a proposta de lei n.º 63/III, ou seja, como se define, em título, concessão de autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e respectivas penas.

Em causa, neste momento, está apenas o problema da urgência. O problema de fundo, se o quisermos discutir aprofundadamente, e se disso tivermos necessidade, fá-lo-emos a seu tempo, sem receio e com & seriedade e serenidade que são necessárias a todos os problemas criminais e às suas punições.

Vamos votar favoravelmente a urgência que nos é solicitada e são várias as razões que nos conduzem a essa posição.

A autorização legislativa que nos é pedida destina-se a poder vir a definir, em geral, ilícitos criminais ou contravencionais, no exercício da actividade legislativa do Governo, e respectivas punições. Ilícitos criminais ou contravencionais novos, ainda não previstos em lei própria, nomeadamente no Código Penal ou em diploma semelhante.

Esta autorização legislativa genérica é habitual, como bem se diz na nota justificativa que precede a proposta de lei, habitual não por vício do Governo ou desejo de usurpar funções, mas antes, e tão-só, por necessidade: a necessidade de legislar nesta matéria é, as mais das vezes, senão sempre, tão urgente que não se compadece com o ainda moroso processo normal legislativo desta Câmara. Daí a compreensão da urgência que nos é solicitada.