O Sr. José Magalhães (PCP): - E brevíssimo, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado Montalvão Machado expôs à Câmara a seguinte filosofia, em dois graus, por assim dizer.

Primeiro, que o Governo precisa muito de criar novos ilícitos criminais» e como isso é da competência reservada - reservadíssima- da Assembleia da República para garantia dos direitos dos cidadãos não faz mal, concedem-se-lhe alterações genéricas, embora elas sejam expressamente vedadas pela Constituição, numa disposição que foi aprovada por unanimidade na recente revisão constitucional. «Não faz mal, o Governo e democrático, tenho confiança nele, estou sossegado, sossegados estamos todos!» Digamos que, como filosofia, é preocupante, para lhe chamarmos filosofia.

Em segundo lugar, isto é «necessário» porque a Assembleia da República é «paralítica», pois andam por aqui iniciativas anos e anos sem serem discutidas e o culpado é o Regimento, que é mau!

Creio que este segundo grau do raciocínio qu espera até foi bom para agudizar a reflexão. Mal teria sido se ele tivesse sido aprovado de um momento para o outro. Enfim, o Sr. Deputado e «pai» de um projecto, tem as «dores de pai», mas devo dizer-lhe que o senhor não accionou os mecanismos que estão ao seu dispor e se a culpa é de alguém ou de alguma coisa, ela será da direcção do seu grupo parlamentar, não do Regimento da Assembleia da República.

Posto isto, Sr. Deputado Montalvão Machado, sossego, cada qual tem o que tiver, quem o tem chama-lhe seu. Porém, o sossego do Sr. Deputado Montalvão Machado parece-nos particularmente sossegado, mas muito inquietante - não o queremos para nós, muito obrigado!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Montalvão Machado pretende contraprotestar?

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Muito brevemente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Tose Magalhães, eu não disse em parte nenhuma da minha intervenção que o Governo precisa muito de criar novos tipos criminais. Não disse!

O Sr. José Magalhães (PCP): - De lei a possibilidade de ...

O Orador: - Não, Sr. Deputado. O que eu disse foi uma coisa totalmente diferente e vamos a ver se, de uma vez por todas, tiramos a «cera dos ouvidos», de modo a ouvirmos correctamente aquilo que todos nós dizemos uns aos outros.

O que disse foi que o Governo precisa de ter a possibilidade de, sempre que seja necessário...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não pode!

O Orador: - ... criar novos tipos criminais.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Constitucionalmente não pode, Sr. Deputado!

O Orador: - Se constitucionalmente pode ou não pode, e outro problema que neste momento não estou a discutir.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Mas é a questão chave, Sr. Deputado!

O Orador: - Neste momento estamos a discutir a urgência e não o fundo do problema.

Quanto à paralização dos trabalhos desta Câmara, e V. Ex.ª trouxe à colação um projecto meu que anda para aí há anos e ao qual o Sr. Deputado me atribui u paternidade - e do qual, efectivamente, sou «pai» -, veja V. Ex.ª como sou independente e como o meu partido e o meu grupo parlamentar são independentes! Ate nem nos importamos com as críticas que pessoas da nossa área, ou da vossa área, dirijam a esse diploma! Tenho recebido críticas de um lado e de outro. Recebo-as democraticamente e respondo-lhes também democraticamente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas a culpa não é do Regimento!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Pura uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma intervenção curta que queremos fazer neste debate e que vai, fundamentalmente, no sentido de esclarecer o alcance do nosso voto.

A posição do CDS nesta matéria do pedido de urgência será tomada em coerência com aquela que aqui tivemos quando se discutiu a admissibilidade do pedido de autorização legislativa.

Então o meu colega de bancada Luís Beiroco tornou claro que o pedido de autorização legislativa era inconstitucional porque o seu sentido não estava mi-