nessa matéria, o Governo o que pretende e legislar ad hoc, caso a caso, de momento a momento, e introduzir novos ilícitos penais, ou seja, uma política criminal que não tem horizontes, que não tem definição, que não tem enquadramento.
Para além disto tudo, ainda nos e pedida urgência. Urgência não para a discussão acelerada do processo, mas para a redução deste debate a limites que não permitam aprofundá-lo.
Creio, com tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se consideramos, e continuamos a considerar, a proposta como inconstitucional, se nenhum elemento temos que nos permita saber para quo entende o Governo esta autorização, menos ainda podemos conceder-lhe urgência que nenhuma razão tem por justificável.
Por isso, votaremos contra o pedido de urgência que nos é apresentado.
O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do pedido de urgência solicitado pelo Governo através da proposta de lei n.º 63/III.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS. do MDP/CDE e da ASDI.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é para requerer à Mesa a verificação do quórum.
Vozes do PSD: - É tarde!
O Orador: - Nem é tarde, nem é cedo, è agora! Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Para requerer a verificação do voto?
O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Para que efeito está a pedir a palavra, Sr. Deputado?
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, para requerer que o quórum seja avaliado e contado por grupos parlamentares.
Aplausos do PS e do PSD.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se a essa verificação, Sr. Deputado.
O Sr. Ribeiro de Almeida (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito está a pedir a palavra. Sr. Deputado?
O Sr. Ribeiro de Almeida (PSD): - Apenas para dizer que vamos fazer a contagem de um quórum que deveria ter sido requerida imediatamente antes da votação. É um péssimo precedente, sabendo-se que depois da votação se verificam muitas vezes ausências da Sala, se contarmos a posteriori um quórum depois de ter sido feita uma votação.
Aplausos do PSD e do PS.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, o que foi requerido não vai, certamente, implicar com a decisão já tomada, que transitou.
Mas é sempre possível saber qual é o quórum.
Foi requerido e a Mesa vai necessariamente contar o número de senhores deputados presentes, porque pode haver, de imediato, outras votações.
A Mesa vai proceder à contagem dos votos, não para justificar a votação feita - porque essa transitou -, mas apenas, e tão-só, para se assegurar quanto a votações futuras.
O Sr. Ribeiro de Almeida (PSD): -Sr. Presidente, se me permite, queria dizer a V. Ex.ª que era exactamente no sentido de ser esclarecido no entendimento, quanto a nós perfeitamente certo, que V. Ex.ª acaba de expressar, que me permiti solicitar a palavra e levantar as questões nos precisos termos em que o fiz.
O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Pausa.
Srs. Deputados, a Mesa verificou que neste momento não existe quórum para votação. Com efeito, estão presentes 7 Srs. Deputados do CDS, 29 do PSD, 50 do PS, 18 do PCP, 2 da ASDI, 1 do MDP/CDE e nenhum da UEDS e também não se encontra presente o Sr. Deputado Independente António Gonzalez.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa.
V. Ex.ª afirmou há pouco que a votação estava transitada. Portanto, a verificação do quórum não tinha, em relação a ela, quaisquer efeitos.
Pergunto, pois, se V. Ex.ª ou a Mesa presidida por V. Ex.ª teve o cuidado de verificar a existência de quórum antes da votação, como e dever e obrigação da Mesa.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente a Mesa não teve esse cuidado.
O Orador: - A Mesa pode garantir-me que a votação foi feita existindo quórum e que, portanto, e válida?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe dou essa garantia, precisamente porque a Mesa se não deu a esse cuidado, uma vez que habitualmente não o fazemos.
Pausa.