de fiscalização desta Assembleia e que o Governo não pode esvaziar esta interpelação dizendo que os problemas estão em estudo, que a opção nuclear ainda está em estudo, etc.

Para além de muitas outras perguntas, eu formulei, por exemplo, a seguinte: sabe-se que o Grupo de Apoio tinha deliberado maioritariamente que a opção nuclear deveria ser tomada não antes de 1990. Perguntei-lhe concretamente se o Governo e, particularmente, o Ministério da Indústria e Energia subscreviam ou não esta posição.

Por outro lado, relativamente à questão concreta da lei quadro de licenciamento das centrais eléctricas, que aliás V. Ex.ª anunciou, formulei algumas perguntas. Agora, pretendo apenas colocar o seguinte problema: existia anteriormente -e suponho que é essa a boa doutrina- uma lei de licenciamento de centrais nucleares. Não acha o Sr. Ministro que a regulamentação em bloco do licenciamento de centrais eléctricas, de modo a abranger não só as nucleares, mas também as de carvão, as de óleo e as hidroeléctricas, não pode ter a mesma especificidade das nucleares, uma vez que estas têm problemas específicos bem diferenciados das outras que devem ser objecto de um tratamento à parte?

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.

prudente e esclarecidamente, não se baseando apenas nas perguntas de V. Ex.ª Decidirei, portanto, em tempo oportuno e conforme julgar da melhor maneira. Decidir bem é um direito que cabe ao Governo.

O Sr. Deputado colocou ainda o problema de que não respondemos a tudo. Talvez os Srs. Deputados possam rectificar o tempo do Governo, por forma que eu possa dispor de mais tempo para responder.

Por último, sobre a lei quadro, quero dizer que existe uma confusão e vou explicar ao Sr. Deputado a nossa ideia sobre este assunto. Ê uma pergunta nova, mas não deixarei de lhe dizer que existirá uma lei quadro que englobará todas as centrais, incidindo sobre questões fundamentais relacionadas com os empreendimentos energéticos, e que existirão decretos regulamentares para cada central, pois, naturalmente, que, conforme V. Ex.ª afirmou, as centrais nucleares comportam questões específicas que lhes são próprias.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

medida em que a história tecnológica da humanidade a considera como um só homem, de quem Pascal podia dizer que «sem cessar aprende e lembra».

Creio que vivemos num tempo em que melhor que nunca podemos ter consciência de que pertencemos a uma única civilização mundial, a um conjunto de homens que acrescenta as suas ferramentas, os seus meios de trabalho, viver e pensar.

Num tempo, também, em que aparece uma estrutura humana nova: a da escolha colectiva.

Queremos ser sujeitos do nosso próprio destino.

Por isso, não há escolha económica ou técnica desprovida de significado ético. Não há hierarquia de opções sem valoração.

Cada escolha é atribuir um lugar e uma prioridade ao consumo ou ao investimento, ao prestígio ou à cultura, ao momento presente ou ao futuro.

E nem é só sabermos o que afinal desejamos. É, essencialmente, saber o que pretendemos através das escolhas, que herança estamos dispostos a deixar aos nossos filhos.

Mas, ao mesmo tempo que somos confrontados com essas novas exigências, sabemos que a única forma de compensar a deslocação da iniciativa para a área das escolhas colectivas é a de fazer participar o maior número possível de cidadãos na discussão e na decisão.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Não é outro o desafio da democracia económica.

É porque o desenvolvimento é o resultado de uma criação colectiva que apela a uma responsabilidade também colectiva e que obriga a criar os instrumentos dessa mesma responsabilidade.

Não ignoramos que «isto» é mal acolhido pelos activistas, para quem todo o tempo e atenção concedidos a questões como estas são demais.

São os que querem votar para se irem embora, os que querem decidir para não ouvir nem se interrogarem.