lano, tem a ver com as escolhas de futuro' tem a ver com o desenvolvimento do País e, portanto, é, naturalmente, uma matéria que deverá ser debatida por todos os portugueses nesta Assembleia que é representativa deles.
O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado, muito obrigado pelas respostas que me concedeu. Acontece, contudo, que, a propósito de a minha pergunta protelar as decisões que se impõem, V. Ex.ª acabou por não me dizer quais são as decisões que se impõem no entendimento do Governo, e quais as prioridades nessas decisões.
Em relação às empresas, quando levantei certas questões, V. Ex.ª disse que não cita as empresas porque considera que são negócios em que o Governo não tem que se imiscuir.
Sr. Secretário de Estado, não acha que essas empresas são tuteladas pelo Ministério da Indústria? Não acha que numa questão tão sensível como esta não será pelo menos curioso que o Ministério se coloque à margem perante negócios tão importantes?
Nenhum de nós tem dúvida - não somos tão ingénuos como isso- que qualquer negócio ligado a esta questão terá de ter sempre a aprovação do Governo.
V. Ex.ª também não me respondeu a uma pergunta que não tem nada a ver com as empresas e que é esta: quem garantirá que as flutuações políticas e até de responsáveis ministeriais e de empresas, quer em Portugal, quer nos países fornecedores de equipamento, não levará a mudanças súbitas de orientação pondo em risco a rentabilidade da empresa portuguesa envolvida nos fornecimentos iniciais?
Gostaria também de saber que tipo de cautelas o Governo alguma vez adoptará em relação a uma eventualidade desta natureza.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado já não tem tempo para contraprotestar, a não ser que seja descontado no tempo da intervenção final do Governo ou que algum grupo parlamentar lhe queira ceder tempo.
O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Lamento não poder responder.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, se me dá licença, pela minha parte, darei o meu tempo ao Sr. Secretário de Estado para que possa contraprotestar.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, então, o Sr. Secretário de Estado da Energia.
O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Muito obrigado, Sr. Deputado Magalhães Mota. Utilizarei o seu tempo para lhe responder.
Longe de mim mistificar a Assembleia da República.
Estamos de acordo em que o plano energético, como qualquer outro plano, será discutido por esta Assembleia. O que disse e quis dizer é que o plano a que me referia era o Plano Energético Nacional e não o Plano.
Não quis dizer mais nada do que isto.
Mais uma vez muito obrigado pelo tempo que me concedeu. Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me a palavra?
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é só para constatar que a «energia» do Governo não é renovável, mas nós transferimos a «energia» necessária para o Governo. Energia em matéria de tempo, evidentemente.
O Sr. Presidente: - Se o Sr. Secretário de Estado desejar responder aproveitando a «energia» do PS tem a palavra.
O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Agradeço a «energia renovável» e a «fonte de energia» que o Grupo Parlamentar do PS me dá e que me permite responder a todos os restantes Srs. Deputados. Responder ou contraprotestar.
Em relação às questões que os Srs. Deputados Redol e Corregedor da Fonseca me fizeram, chamava a atenção para o facto de que puseram questões ao Secretário de Estado da Energia pedindo a resposta do Governo.
A resposta do Governo sobre muitas das perguntas que puseram não foi ainda dada e, portanto, obviamente, o Secretário de Estado da Energia não poderá, por si, dar as respostas que o Governo ainda não deu.
Na proposta do plano, que VV. Ex.ªs receberão, terão essas respostas e no particular das questões que o Sr. Deputado Redol me coloca, sobre investimentos a incluir no chamado PISEE de 1984, é nesse documento, que, como V. Ex.ª sabe, é assinado pelo Ministro da Indústria e Energia e pelo Ministro das Finanças e do Plano, que eles vêm ou não consignados.