E assim, ou são 144 artigos, ou são 9, ou são 48 ...
O que vai ser votado, Srs. Deputados, não é se deve ou não ser prevista a existência de consultas directas aos cidadãos eleitores, de âmbito local. Isso está já resolvido. O que se vai votar é uma regulamentação, e sobre esta regulamentação não há ideias claras, não há a imperiosa participação do poder local, não há suficiente maturação, como ficou demonstrado.
Um debate travado nestas condições não serve, não pode servir, o poder local. Afirmámo-lo no início: não há condições para fazer opções tão importantes e tão delicadas quando está totalmente ausente o principal interessado, o poder local.
Nestas condições, não poderemos votar nenhum dos projectos.
Presume-se que um ou mais desses projectos serão votados favoravelmente pelos Srs. Deputados. Toda a questão passa para especialidade.
Aí, são fundamentadas duas coisas:
Primeiro: que se realize o «debate aprofundado», reclamado - e bem - no relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e Assuntos Constitucionais;
Segundo: que se faça, finalmente, entrar no debate o poder local, para que deixe de ser o grande ausente, e para que com a sua opinião a sua experiência, o seu interesse se possam encontrar soluções adequadas.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
O Orador: - O poder local democrático é uma das grandes conquistas do Portugal de Abril, que deveria ser consolidada nas suas diferentes componentes, particularmente o reforço da autonomia, a garantia da devolução dos meios financeiros necessários, o aprofundamento da democraticidade no funcionamento e na composição dos órgãos.
É isso tudo que está posto em causa no brutal «pacote» feito fora da discussão na Assembleia, feito ao arrepio das opiniões dos órgãos autárquicos, feito com uma pseudoconsulta que não passou de uma mistificação.
Para os democratas, para os que querem o aprofundamento da democracia, a questão do poder local e do ataque que está a sofrer não pode deixar de estar no centro das atenções.
É o apelo que aqui fica: os que estão com o 25 de Abril não podem demitir-se dessa acção decisiva - a defesa do poder local democrático!
O poder local democrático tem de merecer um tratamento diferente por parte desta Assembleia.
O chamado «pacote au tárquico» está todo aqui na Assembleia.
Requeremos a sua apreciação, para efeitos de recusa da ratificação ou da alteração.
Requeremos já, e voltamos a fazê-lo agora, que esse debate se faça com urgência antes de terminar esta sessão legislativa, antes de 15 de Junho.
São centenas as moções dos órgãos autárquicos que, de inúmeras formas, reclamam a intervenção da Assembleia da República nesta questão central para o poder local.
Saiba a Assembleia corresponder a este desafio!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hasse Ferreira pede a palavra para que efeito?
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Era para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
introduzir na análise deste processo alguns expedientes, quando, na discussão de outro caso, como o de Vizela, deputados do seu partido o fizeram, batendo-se para que esse tipo de expedientes de consulta não fosse utilizado? E que os representantes dos interessados estão efectivamente aqui presentes, pois os interessados, aqui, são os cidadãos e não apenas o poder local.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?
O Sr. João Amaral (PCP): - Eu queria só obter da Mesa a informação relativa ao tempo de que ainda disponho.
O Sr. Presidente: - Dispõe de 10 minutos, Sr. Deputado.
Tem a palavra Sr. Deputado Silva Marques.